Processo ativo
1000813-26.2025.8.26.0554
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Identificação
Nº Processo: 1000813-26.2025.8.26.0554
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000813-26.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Viviane Aparecida
Ferreira Macedo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santo André - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO
TOTAL OU PARCIAL DE IPTU E DE TAXA DO LIXO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ EM DECORRÊNCIA DE PESSOA
NA FAMÍLIA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO. IMPOSSIBILIDADE. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INEXISTÊNCIA DE LEI PREVENDO A ISENÇÃO
PRETENDIDA. ART. 150 § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA PARA A CONCESSÃO DE
SUBSÍDIOS E ISENÇÕES DE TRIBUTOS. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO DISPÕE DE FUNÇÃO LEGISLATIVA,
AINDA QUE SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA, DE CONCEDER ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS (STF AI Nº 142.348-1-MG),
NÃO PODENDO TAMBÉM ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA ESTENDER BENEFÍCIOS FISCAIS (STF, AI Nº
142.348-1-MG). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo
Garcia Petrenas (OAB: 345324/SP) - Ricardo Menegaz de Almeida (OAB: 123874/SP) - Sala 2100
Ferreira Macedo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santo André - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO
TOTAL OU PARCIAL DE IPTU E DE TAXA DO LIXO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ EM DECORRÊNCIA DE PESSOA
NA FAMÍLIA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO. IMPOSSIBILIDADE. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INEXISTÊNCIA DE LEI PREVENDO A ISENÇÃO
PRETENDIDA. ART. 150 § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA PARA A CONCESSÃO DE
SUBSÍDIOS E ISENÇÕES DE TRIBUTOS. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO DISPÕE DE FUNÇÃO LEGISLATIVA,
AINDA QUE SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA, DE CONCEDER ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS (STF AI Nº 142.348-1-MG),
NÃO PODENDO TAMBÉM ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA ESTENDER BENEFÍCIOS FISCAIS (STF, AI Nº
142.348-1-MG). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo
Garcia Petrenas (OAB: 345324/SP) - Ricardo Menegaz de Almeida (OAB: 123874/SP) - Sala 2100