Processo ativo
1000818-24.2025.8.26.0659
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1000818-24.2025.8.26.0659
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000818-24.2025.8.26.0659 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vinhedo - Recorrente: SANEBAVI -
SANEAMENTO BÁSICO DE VINHEDO - Recorrido: Eduardo Ferreira de Sousa e outros - Magistrado(a) Lúcia Caninéo
Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS
MORAIS. 1. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO SANEBAVI SANEAMENTO BÁSICO DE VINHED ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL
RESIDENCIAL. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 3. RECONHECIDO PELA AUTARQUIA O ROMPIMENTO DE ADUTORA
DURANTE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM - FORTUITO INTERNO. 4. CONSUMIDORES QUE FORAM PRIVADOS
DE SERVIÇO DE CARÁTER ESSENCIAL POR DIVERSOS DIAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO
FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL AO ABALO PROVOCADO. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Renato Ferreira da Silva (OAB: 386737/SP) - Paulo Otto Lemos Menezes (OAB: 174019/SP) - 16º Andar, Sala 1607
SANEAMENTO BÁSICO DE VINHEDO - Recorrido: Eduardo Ferreira de Sousa e outros - Magistrado(a) Lúcia Caninéo
Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS
MORAIS. 1. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO SANEBAVI SANEAMENTO BÁSICO DE VINHED ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL
RESIDENCIAL. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 3. RECONHECIDO PELA AUTARQUIA O ROMPIMENTO DE ADUTORA
DURANTE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM - FORTUITO INTERNO. 4. CONSUMIDORES QUE FORAM PRIVADOS
DE SERVIÇO DE CARÁTER ESSENCIAL POR DIVERSOS DIAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO
FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL AO ABALO PROVOCADO. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Renato Ferreira da Silva (OAB: 386737/SP) - Paulo Otto Lemos Menezes (OAB: 174019/SP) - 16º Andar, Sala 1607