Processo ativo
1000833-05.2025.8.26.0073
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Identificação
Nº Processo: 1000833-05.2025.8.26.0073
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000833-05.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Mauren de Oliviera Simões - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - AGRAVO INTERNO. DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA “GRATIFICAÇÃO DE
DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI”. SEGUIMENTO AO RECURSO NEGADO TENDO EM VISTA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A CONFORMIDADE
DO ENTENDIMENTO COM RELAÇÃO AO TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VEDAÇÃO À REANÁLISE DO
MÉRITO DO ACÓRDÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrida: Mauren de Oliviera Simões - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - AGRAVO INTERNO. DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA “GRATIFICAÇÃO DE
DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI”. SEGUIMENTO AO RECURSO NEGADO TENDO EM VISTA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A CONFORMIDADE
DO ENTENDIMENTO COM RELAÇÃO AO TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VEDAÇÃO À REANÁLISE DO
MÉRITO DO ACÓRDÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º