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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1000834-38.2025.8.26.0445
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Identificação
Nº Processo: 1000834-38.2025.8.26.0445
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Partes e Advogados
Advogado(s): Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154, SP), Recorrid *** Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154, SP), Recorrido: Município de Campinas, Advogada: Marilia Torres Lapa
Advogados e OAB
Advogado: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP); Recorrid *** Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP); Recorrido: Município de Campinas; Advogada: Marilia Torres Lapa
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1000834-38.2025.8.26.0445; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Pindamonhangaba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000834-38.2025.8.26.0445; Gratificações e Adicionais; Recorrente: São Paulo Previdência -
Spprev; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Recorrido: Jose Francisco de Almeida; Advogada: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP); Advogada: Maria
Gabriela Bicalho Pilan Fávero (OAB: 323382/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000863-14.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000863-14.2025.8.26.0114; Descontos Indevidos; Recorrente: Claudia de Aguiar Santos Portella;
Advogado: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP); Recorrido: Município de Campinas; Advogada: Marilia Torres Lapa
Santos Melo (OAB: 352777/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000897-85.2025.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000897-85.2025.8.26.0664; Regime Estatutário; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida:
Nilza Troleis da Cunha; Advogado: Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP); Advogado: Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000944-72.2024.8.26.0283; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Itirapina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000944-72.2024.8.26.0283; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev; Recorrido: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA; Advogado: Marcelo Mesquita Júnior (OAB: 358281/SP); Advogado: Elias
Ramiro Júnior (OAB: 443956/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000952-49.2024.8.26.0283; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itirapina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000952-49.2024.8.26.0283; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Carlos Sérgio de Oliveira; Advogado: Marcelo Mesquita Júnior (OAB: 358281/SP); Advogado: Elias Ramiro Júnior
(OAB: 443956/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000977-16.2025.8.26.0481; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Presidente Epitácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000977-16.2025.8.26.0481; Perdas e Danos; Recorrente: Edilson Aparecido Bila; Advogado: Italo Rogerio
Bresqui (OAB: 337273/SP); Advogado: Jeferson Pereira de Novais (OAB: 518424/SP); Soc. Advogados: Ítalo Breschi Sociedade
de Advogados (OAB: 26662/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Caiuá; Advogado: João Carlos Thomazoni de Carvalho
Júnior (OAB: 121388/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000989-23.2023.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000989-23.2023.8.26.0506; Perdas e Danos; Recorrente: Augusto
César Macedo Silva; Advogado: Augusto César Macedo Silva (OAB: 390487/SP); Advogada: Lara Matos Zolin (OAB: 394895/
SP); Recorrente: Lara Matos Zolin; Advogado: Augusto César Macedo Silva (OAB: 390487/SP); Advogada: Lara Matos Zolin
(OAB: 394895/SP); Recorrido: Município de Ribeirão Preto; Advogado: Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001019-98.2025.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001019-98.2025.8.26.0664; Regime Estatutário; Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev; Recorrida: Dirce Fernandes Renesto; Advogado: Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP); Advogado: Fernando
Luis Rossini (OAB: 327526/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001029-45.2025.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1001029-45.2025.8.26.0664; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev; Recorrida: Leila Wassif Antonios Salloume Bonafe; Advogada: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1000834-38.2025.8.26.0445; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Pindamonhangaba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000834-38.2025.8.26.0445; Gratificações e Adicionais; Recorrente: São Paulo Previdência -
Spprev; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Recorrido: Jose Francisco de Almeida; Advogada: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP); Advogada: Maria
Gabriela Bicalho Pilan Fávero (OAB: 323382/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000863-14.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000863-14.2025.8.26.0114; Descontos Indevidos; Recorrente: Claudia de Aguiar Santos Portella;
Advogado: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP); Recorrido: Município de Campinas; Advogada: Marilia Torres Lapa
Santos Melo (OAB: 352777/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000897-85.2025.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000897-85.2025.8.26.0664; Regime Estatutário; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida:
Nilza Troleis da Cunha; Advogado: Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP); Advogado: Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000944-72.2024.8.26.0283; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Itirapina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000944-72.2024.8.26.0283; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev; Recorrido: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA; Advogado: Marcelo Mesquita Júnior (OAB: 358281/SP); Advogado: Elias
Ramiro Júnior (OAB: 443956/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000952-49.2024.8.26.0283; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itirapina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000952-49.2024.8.26.0283; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Carlos Sérgio de Oliveira; Advogado: Marcelo Mesquita Júnior (OAB: 358281/SP); Advogado: Elias Ramiro Júnior
(OAB: 443956/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000977-16.2025.8.26.0481; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Presidente Epitácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000977-16.2025.8.26.0481; Perdas e Danos; Recorrente: Edilson Aparecido Bila; Advogado: Italo Rogerio
Bresqui (OAB: 337273/SP); Advogado: Jeferson Pereira de Novais (OAB: 518424/SP); Soc. Advogados: Ítalo Breschi Sociedade
de Advogados (OAB: 26662/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Caiuá; Advogado: João Carlos Thomazoni de Carvalho
Júnior (OAB: 121388/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000989-23.2023.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000989-23.2023.8.26.0506; Perdas e Danos; Recorrente: Augusto
César Macedo Silva; Advogado: Augusto César Macedo Silva (OAB: 390487/SP); Advogada: Lara Matos Zolin (OAB: 394895/
SP); Recorrente: Lara Matos Zolin; Advogado: Augusto César Macedo Silva (OAB: 390487/SP); Advogada: Lara Matos Zolin
(OAB: 394895/SP); Recorrido: Município de Ribeirão Preto; Advogado: Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001019-98.2025.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001019-98.2025.8.26.0664; Regime Estatutário; Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev; Recorrida: Dirce Fernandes Renesto; Advogado: Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP); Advogado: Fernando
Luis Rossini (OAB: 327526/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001029-45.2025.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1001029-45.2025.8.26.0664; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev; Recorrida: Leila Wassif Antonios Salloume Bonafe; Advogada: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º