Processo ativo
1000838-06.2024.8.26.0059
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Identificação
Nº Processo: 1000838-06.2024.8.26.0059
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000838-06.2024.8.26.0059 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bananal - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Sheila de Fatima Nogueira - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com o
julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese “Não incide contribuição previdenciária
sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços
extraordinários, adicional n ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. oturno e adicional de insalubridade”, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do
art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fabricio
Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Recorrida: Sheila de Fatima Nogueira - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com o
julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese “Não incide contribuição previdenciária
sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços
extraordinários, adicional n ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. oturno e adicional de insalubridade”, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do
art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fabricio
Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP) - 16º Andar, Sala 1607