Processo ativo
1000838-70.2025.8.26.0576
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Identificação
Nº Processo: 1000838-70.2025.8.26.0576
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000838-70.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Ana
Paola da Silva - Recorrido: Município de São José do Rio Preto - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal -
Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DIRETORA DE ESCOLA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. 1. MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO
DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. 2. PRETENSÃO DE RET ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IFICAÇÃO DAS PROGRESSÕES TEMPORAIS, SOB A ALEGAÇÃO
DE QUE DEVERIA TER SIDO IMPLANTADA APÓS DOIS ANOS DE EXERCÍCIO E NÃO CONDICIONADA À APROVAÇÃO NO
ESTÁGIO PROBATÓRIO, ALÉM DO APROVEITAMENTO DO PERÍODO ANTERIOR LABORADO COMO CELETISTA PARA FINS
DE PROGRESSÃO E AQUISIÇÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 4. LCM Nº 539/2017
PASSOU A EXIGIR ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA CONCESSÃO DA PRIMEIRA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO,
NO ENTANTO, RESSALVADOS OS CASOS COM LEI ESPECÍFICA. APLICAM-SE, PORTANTO, AS REGRAS PREVISTAS NA
LCM Nº 138/01, REFERENTE AO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS PROGRESSÕES TEMPORAIS, POR
BIÊNIO, SEM EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. 5. IMPOSSIBILIDADE DO APROVEITAMENTO DO
TEMPO SUPOSTAMENTE EXERCIDO COMO CELETISTA PARA FINS DE PROGRESSÃO, NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO ART.44-A DA LCM 138/2001. 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 7. RECURSO DA AUTORA
PARCIALMENTE PROVIDO PARA RETIFICAÇÃO DAS PROGRESSÕES. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Eduarda Lopes de
Almeida (OAB: 414925/SP) - Tiago Nascimento Lúcio (OAB: 438205/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paola da Silva - Recorrido: Município de São José do Rio Preto - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal -
Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DIRETORA DE ESCOLA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. 1. MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO
DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. 2. PRETENSÃO DE RET ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IFICAÇÃO DAS PROGRESSÕES TEMPORAIS, SOB A ALEGAÇÃO
DE QUE DEVERIA TER SIDO IMPLANTADA APÓS DOIS ANOS DE EXERCÍCIO E NÃO CONDICIONADA À APROVAÇÃO NO
ESTÁGIO PROBATÓRIO, ALÉM DO APROVEITAMENTO DO PERÍODO ANTERIOR LABORADO COMO CELETISTA PARA FINS
DE PROGRESSÃO E AQUISIÇÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 4. LCM Nº 539/2017
PASSOU A EXIGIR ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA CONCESSÃO DA PRIMEIRA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO,
NO ENTANTO, RESSALVADOS OS CASOS COM LEI ESPECÍFICA. APLICAM-SE, PORTANTO, AS REGRAS PREVISTAS NA
LCM Nº 138/01, REFERENTE AO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS PROGRESSÕES TEMPORAIS, POR
BIÊNIO, SEM EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. 5. IMPOSSIBILIDADE DO APROVEITAMENTO DO
TEMPO SUPOSTAMENTE EXERCIDO COMO CELETISTA PARA FINS DE PROGRESSÃO, NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO ART.44-A DA LCM 138/2001. 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 7. RECURSO DA AUTORA
PARCIALMENTE PROVIDO PARA RETIFICAÇÃO DAS PROGRESSÕES. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Eduarda Lopes de
Almeida (OAB: 414925/SP) - Tiago Nascimento Lúcio (OAB: 438205/SP) - 16º Andar, Sala 1607