Processo ativo
1000840-98.2023.8.26.0159
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Identificação
Nº Processo: 1000840-98.2023.8.26.0159
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000840-98.2023.8.26.0159 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cunha - Recorrente: Daniela Ceródio Alves
Porto - Recorrida: Decolar. Com LTDA - Recorrido: Qantas Airways Limited - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM - AUTORA ADQUIRIU DA RÉ PASSAGENS AÉREAS, MAS O VOO FOI
CANCELADO EM RAZÃO DA PANDEMIA E O VALOR PAGO NÃO FOI RES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TITUÍDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
- CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A DEVOLVER A QUANTIA PAGA - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. RECURSO DA
AUTORA - OCORRÊNCIA DO DANO DE ORDEM MORAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - SIMPLES DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL - DANO MORAL INEXISTENTE - FALTA DE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - INOCORRÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS GRAVES - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - FATOS QUE NÃO
EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR COTIDIANO - PREJUÍZO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: 152776/SP) - Claudio Pereira Junior
(OAB: 147400/SP) - Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB: 101939/SP) - Renata Duarte Iezzi (OAB: 126825/SP) - 16º Andar, Sala
1607
Porto - Recorrida: Decolar. Com LTDA - Recorrido: Qantas Airways Limited - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM - AUTORA ADQUIRIU DA RÉ PASSAGENS AÉREAS, MAS O VOO FOI
CANCELADO EM RAZÃO DA PANDEMIA E O VALOR PAGO NÃO FOI RES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TITUÍDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
- CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A DEVOLVER A QUANTIA PAGA - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. RECURSO DA
AUTORA - OCORRÊNCIA DO DANO DE ORDEM MORAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - SIMPLES DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL - DANO MORAL INEXISTENTE - FALTA DE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - INOCORRÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS GRAVES - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - FATOS QUE NÃO
EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR COTIDIANO - PREJUÍZO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: 152776/SP) - Claudio Pereira Junior
(OAB: 147400/SP) - Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB: 101939/SP) - Renata Duarte Iezzi (OAB: 126825/SP) - 16º Andar, Sala
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