Processo ativo
1000845-59.2022.8.26.0417
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Identificação
Nº Processo: 1000845-59.2022.8.26.0417
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000845-59.2022.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Carmelinda
Carneiro dos Santos - Recorrido: IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA -
Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso.
V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO
DE VERBA REFERENTE A ADICIONAL DE PLANO DE CARREIRA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EM DEMAIS VANTAGENS QUE TENHAM COMO BASE
DE CÁLCULO OS VENCIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 05/1997, DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU
PAULISTA, INSTITUIU ESSA VERBA A TÍTULO DE ‘PROMOÇÃO HORIZONTAL’. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS VIGENTES. SEM RESSALVA LEGAL EXPRESSA, SEGUE-SE O PRINCÍPIO DE QUE AS VANTAGENS ORIUNDAS DE
PROGRESSÃO NA CARREIRA COMPÕEM O VENCIMENTO BÁSICO E PODEM SER INCLUÍDAS NAS BASES DE CÁLCULO
DE DEMAIS VANTAGENS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1075 DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Carneiro dos Santos - Recorrido: IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA -
Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso.
V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO
DE VERBA REFERENTE A ADICIONAL DE PLANO DE CARREIRA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EM DEMAIS VANTAGENS QUE TENHAM COMO BASE
DE CÁLCULO OS VENCIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 05/1997, DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU
PAULISTA, INSTITUIU ESSA VERBA A TÍTULO DE ‘PROMOÇÃO HORIZONTAL’. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS VIGENTES. SEM RESSALVA LEGAL EXPRESSA, SEGUE-SE O PRINCÍPIO DE QUE AS VANTAGENS ORIUNDAS DE
PROGRESSÃO NA CARREIRA COMPÕEM O VENCIMENTO BÁSICO E PODEM SER INCLUÍDAS NAS BASES DE CÁLCULO
DE DEMAIS VANTAGENS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1075 DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º