Processo ativo
1000845-70.2025.8.26.0541
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Identificação
Nº Processo: 1000845-70.2025.8.26.0541
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000845-70.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Banco Bmg S/A
- Recorrida: Ana Maria da Silva Costa - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO
INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO
DE CONTRATAR CONSIGNADO CONVENCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇÃO DA INEXISTÊNCIA
DA RELAÇÃO JURÍDICA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - DANOS MORAIS (R$ 10.000,00).
RECURSO DO RÉU - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - CONTRATAÇÃO REGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO
CONTRATO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO É INDEVIDA - INAPLICABILIDADE DA
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INCONFORMISMO ACOLHIDO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA -
CONTRATO EM CURSO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA PARTE
RÉ (ART. 373, II, DO CPC) - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUTORA NÃO NEGA A RELAÇÃO JURÍDICA,
APENAS IMPUGNA O MODO DA CONTRATAÇÃO - CONTRATO FIRMADO MEDIANTE ASSINATURA E DOCUMENTOS
PESSOAIS - INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO AO INDICAR TRATAR-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORA - SAQUE REALIZADO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - CIRCUNSTÂNCIAS
ÀS QUAIS REPUGNA O DESCONHECIMENTO ALEGADO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO RMC COMO
FORMA DE EMPRÉSTIMO - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO POR MEIO CARTÃO DE CRÉDITO
- AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ABUSO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DESTITUÍDA DE VEROSSIMILHANÇA -
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO PERANTE O RÉU - DANOS MORAIS
NÃO CONFIGURADOS - CONTRATAÇÃO INABALADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Caio Cesar Sartore do Nascimento (OAB:
349917/SP) - Agma Menezes da Costa - 16º Andar, Sala 1607
- Recorrida: Ana Maria da Silva Costa - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO
INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO
DE CONTRATAR CONSIGNADO CONVENCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇÃO DA INEXISTÊNCIA
DA RELAÇÃO JURÍDICA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - DANOS MORAIS (R$ 10.000,00).
RECURSO DO RÉU - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - CONTRATAÇÃO REGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO
CONTRATO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO É INDEVIDA - INAPLICABILIDADE DA
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INCONFORMISMO ACOLHIDO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA -
CONTRATO EM CURSO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA PARTE
RÉ (ART. 373, II, DO CPC) - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUTORA NÃO NEGA A RELAÇÃO JURÍDICA,
APENAS IMPUGNA O MODO DA CONTRATAÇÃO - CONTRATO FIRMADO MEDIANTE ASSINATURA E DOCUMENTOS
PESSOAIS - INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO AO INDICAR TRATAR-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORA - SAQUE REALIZADO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - CIRCUNSTÂNCIAS
ÀS QUAIS REPUGNA O DESCONHECIMENTO ALEGADO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO RMC COMO
FORMA DE EMPRÉSTIMO - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO POR MEIO CARTÃO DE CRÉDITO
- AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ABUSO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DESTITUÍDA DE VEROSSIMILHANÇA -
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO PERANTE O RÉU - DANOS MORAIS
NÃO CONFIGURADOS - CONTRATAÇÃO INABALADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Caio Cesar Sartore do Nascimento (OAB:
349917/SP) - Agma Menezes da Costa - 16º Andar, Sala 1607