Processo ativo
1000852-53.2024.8.26.0426
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Identificação
Nº Processo: 1000852-53.2024.8.26.0426
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000852-53.2024.8.26.0426 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Patrocínio Paulista - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Marco Antonio de Freitas - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL APOSENTADO(A)
ÁREA DA EDUCAÇÃO - RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE LOCAL DE
EXERCÍCIO(ALE) - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE, QUE SE INC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
- JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - HOMOLOGADO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AUTORA COM RELAÇÃO AO PISO
SALARIAL DOCENTE E, PORTANTO, PREJUDICADA A ANÁLISE DESSA MATÉRIA - PEDIDO RECURSAL SOBRE O ALE -
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ARBITRADOS EM
10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.2 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO - INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A
PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA
LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO
ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
São Paulo - Recorrido: Marco Antonio de Freitas - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL APOSENTADO(A)
ÁREA DA EDUCAÇÃO - RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE LOCAL DE
EXERCÍCIO(ALE) - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE, QUE SE INC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
- JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - HOMOLOGADO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AUTORA COM RELAÇÃO AO PISO
SALARIAL DOCENTE E, PORTANTO, PREJUDICADA A ANÁLISE DESSA MATÉRIA - PEDIDO RECURSAL SOBRE O ALE -
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ARBITRADOS EM
10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.2 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO - INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A
PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA
LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO
ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º