Processo ativo
1000867-92.2025.8.26.0068
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Identificação
Nº Processo: 1000867-92.2025.8.26.0068
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000867-92.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: P. M. de B. -
Recorrido: M. G. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS-EXTRAS. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEFUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BARUERI, INTEGRANTE DA GUARDA CIVIL,
BUSCA RECÁLCULO DE HORAS-EXTRAS COM INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DENTRE OUTRAS
VERBAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FOI PROFERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS HORAS-EXTRAS DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA MONOCRÁTICA APRECIOU CORRETAMENTE A
QUESTÃO CONTROVERTIDA NO RECURSO, CONFIRMANDO A INCLUSÃO DAS HORAS-EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, CONFORME ARTIGOS 60 E 85 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE BARUERI (LCM Nº 277/2011).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO MUNICÍPIO DE BARUERI DESPROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO: 1. AS HORAS-EXTRAS DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.
LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 489, § 1º, IV; ART. 1.025.
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARUERI (LCM Nº 277/2011), ARTS. 60 E 85.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003944-46.2024.8.26.0068, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA
ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/01/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019956-
38.2024.8.26.0068, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/01/2025.TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004700-55.2024.8.26.0068, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 07/03/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010239-02.2024.8.26.0068, REL. ANTONIO CARLOS
DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/02/2025. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP) - Pablo Vinícius Roque de Souza (OAB: 517226/SP) - Sala 2100
Recorrido: M. G. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS-EXTRAS. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEFUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BARUERI, INTEGRANTE DA GUARDA CIVIL,
BUSCA RECÁLCULO DE HORAS-EXTRAS COM INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DENTRE OUTRAS
VERBAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FOI PROFERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS HORAS-EXTRAS DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA MONOCRÁTICA APRECIOU CORRETAMENTE A
QUESTÃO CONTROVERTIDA NO RECURSO, CONFIRMANDO A INCLUSÃO DAS HORAS-EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, CONFORME ARTIGOS 60 E 85 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE BARUERI (LCM Nº 277/2011).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO MUNICÍPIO DE BARUERI DESPROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO: 1. AS HORAS-EXTRAS DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.
LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 489, § 1º, IV; ART. 1.025.
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARUERI (LCM Nº 277/2011), ARTS. 60 E 85.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003944-46.2024.8.26.0068, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA
ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/01/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019956-
38.2024.8.26.0068, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/01/2025.TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004700-55.2024.8.26.0068, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 07/03/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010239-02.2024.8.26.0068, REL. ANTONIO CARLOS
DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/02/2025. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP) - Pablo Vinícius Roque de Souza (OAB: 517226/SP) - Sala 2100