Processo ativo
1000876-26.2024.8.26.0315
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Identificação
Nº Processo: 1000876-26.2024.8.26.0315
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1000876-26.2024.8.26.0315 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Laranjal Paulista - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Laranjal Paulista - Recorrida: Isabel Cristina de Almeida - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco
Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, REGIDA PELA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CLT, BUSCA PROGRESSÃO SALARIAL A PARTIR DE 2019,
ALEGANDO AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES ANUAIS DE DESEMPENHO CONFORME LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Nº 85/2007 E Nº 236/2020. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA PROFERIDA VIOLOU O ARTIGO
492 DO CPC AO CONDICIONAR A EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
FUTURA, CONFIGURANDO DECISÃO CONDICIONAL E, PORTANTO, NULA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA
CONDICIONOU A CONDENAÇÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUTURA, O QUE É VEDADO PELO
ARTIGO 492 DO CPC, QUE EXIGE DECISÃO CERTA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP RECONHECE A NULIDADE
DE SENTENÇAS QUE SUBMETEM A PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO À OCORRÊNCIA DE FATO FUTURO
E INCERTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO
JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVA DECISÃO NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA QUE CONDICIONA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO À OCORRÊNCIA DE FATO
FUTURO E INCERTO É NULA, EM VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC. 2. A DECISÃO JUDICIAL DEVE SER CERTA E NÃO
PODE SUBMETER O PROVIMENTO JURISDICIONAL A EVENTOS FUTUROS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 492; LEI Nº
9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG 934.982/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, 6ª TURMA,
J. 05.02.2009.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000308-10.2024.8.26.0315, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO
NEGREIROS, J. 10/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Municipal de Laranjal Paulista - Recorrida: Isabel Cristina de Almeida - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco
Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, REGIDA PELA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CLT, BUSCA PROGRESSÃO SALARIAL A PARTIR DE 2019,
ALEGANDO AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES ANUAIS DE DESEMPENHO CONFORME LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
Nº 85/2007 E Nº 236/2020. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA PROFERIDA VIOLOU O ARTIGO
492 DO CPC AO CONDICIONAR A EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
FUTURA, CONFIGURANDO DECISÃO CONDICIONAL E, PORTANTO, NULA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA
CONDICIONOU A CONDENAÇÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUTURA, O QUE É VEDADO PELO
ARTIGO 492 DO CPC, QUE EXIGE DECISÃO CERTA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP RECONHECE A NULIDADE
DE SENTENÇAS QUE SUBMETEM A PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO À OCORRÊNCIA DE FATO FUTURO
E INCERTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO
JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVA DECISÃO NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA QUE CONDICIONA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO À OCORRÊNCIA DE FATO
FUTURO E INCERTO É NULA, EM VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC. 2. A DECISÃO JUDICIAL DEVE SER CERTA E NÃO
PODE SUBMETER O PROVIMENTO JURISDICIONAL A EVENTOS FUTUROS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 492; LEI Nº
9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG 934.982/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, 6ª TURMA,
J. 05.02.2009.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000308-10.2024.8.26.0315, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO
NEGREIROS, J. 10/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º