Processo ativo
1000876-69.2025.8.26.0451
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Identificação
Nº Processo: 1000876-69.2025.8.26.0451
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000876-69.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Piracicaba - Recorrida: Ivonete Lima de Queiroz Macedo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO FUNDEB.
AUSÊNCIA AO TRABALHO POR MOTIVO DE SAÚDE. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NCIA PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO
COM RECURSOS DO FUNDEB À SERVIDORA QUE FALTOU POR MOTIVO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE FALTAS MÉDICAS PODEM SER CONSIDERADAS COMO
EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DO FUNDEB, À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
E FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI 6.568/2009 NÃO MENCIONA EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA POR MOTIVO
DE SAÚDE, ENQUANTO QUE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONSIDERA
TAL AUSÊNCIA COMO EFETIVO EXERCÍCIO.4. NEGAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA
EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE SERIA MOTIVO PARA SERVIDORES DEIXAREM DE IR AO MÉDICO MESMO
DOENTES, O QUE CONFIGURARIA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO
DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “A AUSÊNCIA AO TRABALHO EM RAZÃO DE PROBLEMA DE SAÚDE NÃO É
MOTIVO PARA PERDA DA GRATIFICAÇÃO COM RECURSOS DO FUNDEB, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 6.568/2009, ART. 1º; ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE PIRACICABA, ART. 66, XII.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001174-
15.2024.8.26.0451, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.06.2025. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - Lucas Andreotta
Pereira (OAB: 418531/SP) - 16º Andar, Sala 1607
de Piracicaba - Recorrida: Ivonete Lima de Queiroz Macedo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO FUNDEB.
AUSÊNCIA AO TRABALHO POR MOTIVO DE SAÚDE. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NCIA PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO
COM RECURSOS DO FUNDEB À SERVIDORA QUE FALTOU POR MOTIVO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE FALTAS MÉDICAS PODEM SER CONSIDERADAS COMO
EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DO FUNDEB, À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
E FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI 6.568/2009 NÃO MENCIONA EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA POR MOTIVO
DE SAÚDE, ENQUANTO QUE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONSIDERA
TAL AUSÊNCIA COMO EFETIVO EXERCÍCIO.4. NEGAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA
EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE SERIA MOTIVO PARA SERVIDORES DEIXAREM DE IR AO MÉDICO MESMO
DOENTES, O QUE CONFIGURARIA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO
DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “A AUSÊNCIA AO TRABALHO EM RAZÃO DE PROBLEMA DE SAÚDE NÃO É
MOTIVO PARA PERDA DA GRATIFICAÇÃO COM RECURSOS DO FUNDEB, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 6.568/2009, ART. 1º; ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE PIRACICABA, ART. 66, XII.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001174-
15.2024.8.26.0451, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.06.2025. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - Lucas Andreotta
Pereira (OAB: 418531/SP) - 16º Andar, Sala 1607