Processo ativo
1000878-28.2024.8.26.0466
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Identificação
Nº Processo: 1000878-28.2024.8.26.0466
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000878-28.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: E. R. F. - Apelada: M. E. C.
F. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: T. F. de S. C. (Representando Menor(es)) - Vistos, etc. 1) Nos termos do art. 287,
parágrafo único, do Código de Processo Civil, a dispensa de procuração restringe-se às hipóteses expressamente previstas, não
abrangendo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a nomeação por convênio da OAB/SP, distinta da atuação institucional da Defensoria Pública. Assim, considerando
que a procuração de fls. 44 encontra-se sem assinatura, em desconformidade com o art. 105 do mencionado diploma legal,
intime-se o apelante para regularizar a sua representação processual em 5 dias, mediante juntada de instrumento de mandato
devidamente assinado, sob pena de não conhecimento do recurso. 2) Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de
Justiça. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Francielle Fonseca (OAB: 404751/SP) - Fábio Quaranta (OAB: 400913/
SP) - 4º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: E. R. F. - Apelada: M. E. C.
F. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: T. F. de S. C. (Representando Menor(es)) - Vistos, etc. 1) Nos termos do art. 287,
parágrafo único, do Código de Processo Civil, a dispensa de procuração restringe-se às hipóteses expressamente previstas, não
abrangendo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a nomeação por convênio da OAB/SP, distinta da atuação institucional da Defensoria Pública. Assim, considerando
que a procuração de fls. 44 encontra-se sem assinatura, em desconformidade com o art. 105 do mencionado diploma legal,
intime-se o apelante para regularizar a sua representação processual em 5 dias, mediante juntada de instrumento de mandato
devidamente assinado, sob pena de não conhecimento do recurso. 2) Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de
Justiça. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Francielle Fonseca (OAB: 404751/SP) - Fábio Quaranta (OAB: 400913/
SP) - 4º andar