Processo ativo
1000878-28.2025.8.26.0099
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Identificação
Nº Processo: 1000878-28.2025.8.26.0099
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000878-28.2025.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Marcelo da Silva Gomes - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PRELIMINAR DE OFENSA À
DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS
NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E L ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ICENÇA PRÊMIO. POSSIBILIDADE.
VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PUIL N. 0000014-33.2022.8.26.9016. SENTENÇA QUE FIXOU VALOR CERTO DE
CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS. INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. INADMISSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. OBJETO DA CONDENAÇÃO
QUE DEMANDA CÁLCULOS DE MÍNIMA COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - André
Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - 16º Andar, Sala 1607
São Paulo - Recorrido: Marcelo da Silva Gomes - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PRELIMINAR DE OFENSA À
DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS
NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E L ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ICENÇA PRÊMIO. POSSIBILIDADE.
VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PUIL N. 0000014-33.2022.8.26.9016. SENTENÇA QUE FIXOU VALOR CERTO DE
CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS. INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. INADMISSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. OBJETO DA CONDENAÇÃO
QUE DEMANDA CÁLCULOS DE MÍNIMA COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - André
Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - 16º Andar, Sala 1607