Processo ativo
1000887-12.2025.8.26.0318
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Identificação
Nº Processo: 1000887-12.2025.8.26.0318
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000887-12.2025.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Leme - Recorrente: Francisca Francineide
de Araújo - Recorrido: Credz Administradora de Cartões S/A - Recorrido: Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e
Investimento - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO -
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO PARCIAL - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - RESTABELECIMENTO
UNILATERAL DE SALDO DEVEDOR COM AUMENTO DESPROPORCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART.
373, II, DO CPC - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL NAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - MANUTENÇÃO DO ACORDO ORIGINAL COM REINÍCIO DAS PARCELAS EM ABERTO - INEXISTÊNCIA DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS ANTE
O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Helena Maria
Balduino de Moraes (OAB: 491157/SP) - Edilaine Lima da Silva (OAB: 525171/SP) - Luciana Martins de Amorim Amaral Soares
(OAB: 26571/PE) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 16º Andar, Sala 1607
de Araújo - Recorrido: Credz Administradora de Cartões S/A - Recorrido: Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e
Investimento - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO -
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO PARCIAL - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - RESTABELECIMENTO
UNILATERAL DE SALDO DEVEDOR COM AUMENTO DESPROPORCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART.
373, II, DO CPC - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL NAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - MANUTENÇÃO DO ACORDO ORIGINAL COM REINÍCIO DAS PARCELAS EM ABERTO - INEXISTÊNCIA DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS ANTE
O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Helena Maria
Balduino de Moraes (OAB: 491157/SP) - Edilaine Lima da Silva (OAB: 525171/SP) - Luciana Martins de Amorim Amaral Soares
(OAB: 26571/PE) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 16º Andar, Sala 1607