Processo ativo
1000895-83.2023.8.26.0374
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Identificação
Nº Processo: 1000895-83.2023.8.26.0374
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000895-83.2023.8.26.0374 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Morro Agudo - Recorrente: Yasmin Simoes
Dal Acqua - Recorrido: Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio
Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE MORRO AGUDO. SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL. DEMANDA PARA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50% SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO
INTEGRAL, EM RAZÃO DE CONDIÇÃO DE SAÚDE DE SEU FILHO. POSSIBILIDADE. 1 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . FILHO DIAGNOSTICADO COM
SÍNDROME DE DOWN E CARDIOPATIA CONGÊNITA (CID Q90 + DEFEITO DE SEPTO ATRIO VENTRICULAR TOTAL +
HIPERTENSÃO PULMONAR). NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA O DESENVOLVIMENTO
COGNITIVO E CUIDADOS DIÁRIOS. 2. NEGATIVA ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, QUE NÃO
DEVE PREVALECER. 3. EXEGESE DO ARTIGO 8º, DA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
4. APLICAÇÃO DO TEMA 1097 DO C. STF. “AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS É APLICADO, PARA
TODOS OS EFEITOS, O ART. 98, § 2° E § 3°, DA LEI 8.112/1990”. 5. FICAM PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS
SUSCITADAS. 6. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Thiago Dalbelo (OAB: 286368/SP) - Marshall Mauad Rocha (OAB: 135564/SP) - Deny Eduardo Pereira Alves (OAB: 356348/SP)
- Mayara Júlia Vieira Ribeiro (OAB: 514705/SP) - 16º Andar, Sala 1607
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Dal Acqua - Recorrido: Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio
Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE MORRO AGUDO. SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL. DEMANDA PARA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50% SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO
INTEGRAL, EM RAZÃO DE CONDIÇÃO DE SAÚDE DE SEU FILHO. POSSIBILIDADE. 1 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . FILHO DIAGNOSTICADO COM
SÍNDROME DE DOWN E CARDIOPATIA CONGÊNITA (CID Q90 + DEFEITO DE SEPTO ATRIO VENTRICULAR TOTAL +
HIPERTENSÃO PULMONAR). NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA O DESENVOLVIMENTO
COGNITIVO E CUIDADOS DIÁRIOS. 2. NEGATIVA ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, QUE NÃO
DEVE PREVALECER. 3. EXEGESE DO ARTIGO 8º, DA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
4. APLICAÇÃO DO TEMA 1097 DO C. STF. “AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS É APLICADO, PARA
TODOS OS EFEITOS, O ART. 98, § 2° E § 3°, DA LEI 8.112/1990”. 5. FICAM PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS
SUSCITADAS. 6. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Thiago Dalbelo (OAB: 286368/SP) - Marshall Mauad Rocha (OAB: 135564/SP) - Deny Eduardo Pereira Alves (OAB: 356348/SP)
- Mayara Júlia Vieira Ribeiro (OAB: 514705/SP) - 16º Andar, Sala 1607
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO