Processo ativo
1000907-02.2022.8.26.0417
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Identificação
Nº Processo: 1000907-02.2022.8.26.0417
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000907-02.2022.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Nilton de
Oliveira Martins - Recorrido: IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Recorrido:
Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA - CONCESSÃO DA
PROMOÇÃO HORIZONTAL (ARTS. 6º A 11 DA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LCM 5/1997) PELO PERÍODO EM ATIVIDADE, COM CONSEQUENTE REVISÃO
DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE - ADMISSIBILIDADE QUANTO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, TENDO EM VISTA
O CRITÉRIO OBJETO QUE É PREVISTO EM LEI (5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO) - INADMISSIBILIDADE QUANTO À
PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO SOBRE A AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO E CURSOS - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA
- PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP) - Thiago Janegitz Rezende Costa (OAB: 354306/SP) - Ademir
Vicente de Padua (OAB: 74217/SP) - Marco Aurélio Luccini de Pádua (OAB: 339472/SP) - Josiane Barbosa Taveira Queiroz
Godoi (OAB: 268642/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Oliveira Martins - Recorrido: IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Recorrido:
Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA - CONCESSÃO DA
PROMOÇÃO HORIZONTAL (ARTS. 6º A 11 DA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LCM 5/1997) PELO PERÍODO EM ATIVIDADE, COM CONSEQUENTE REVISÃO
DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE - ADMISSIBILIDADE QUANTO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, TENDO EM VISTA
O CRITÉRIO OBJETO QUE É PREVISTO EM LEI (5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO) - INADMISSIBILIDADE QUANTO À
PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO SOBRE A AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO E CURSOS - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA
- PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP) - Thiago Janegitz Rezende Costa (OAB: 354306/SP) - Ademir
Vicente de Padua (OAB: 74217/SP) - Marco Aurélio Luccini de Pádua (OAB: 339472/SP) - Josiane Barbosa Taveira Queiroz
Godoi (OAB: 268642/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º