Processo ativo
1000909-69.2022.8.26.0417
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Identificação
Nº Processo: 1000909-69.2022.8.26.0417
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000909-69.2022.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Maria
Aparecida Ricardo - Recorrido: IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA -
Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal
- Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DO
MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIG ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UIDADE. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO
DOS ADICIONAIS DE CARREIRA EM RAZÃO DA PROMOÇÃO, NO PERCENTUAL DE 5% POR GRAU, AOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA, CONFORME LCM Nº 05/1997. POSSIBILIDADE DA PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE POIS
ESTA PRESCINDE DE REGULAMENTAÇÃO E ESTÁ VINCULADA A CRITÉRIO OBJETIVO RELACIONADO AO TEMPO DE
EXERCÍCIO NO CARGO. JÁ A PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO PARA
SER DEVIDAMENTE APLICADA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO,
A PRESCRIÇÃO ALCANÇA APENAS AS PRESTAÇÕES PRÉVIAS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO,
CONFORME SÚMULA Nº 85 DO STJ. O ATO DE APOSENTADORIA NÃO CONFIGURA NEGATIVA DO DIREITO À VERBA
PLEITEADA, NÃO EQUIVALENDO A TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME TEMA Nº 1017 DO STJ.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTRIBUTIVIDADE UMA VEZ QUE ESTÁ A AUTARQUIA AUTORIZADA
A PROCEDER AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E TRIBUTÁRIOS PRETÉRITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vanderlei Cardoso Nascimento
(OAB: 331636/SP) - Thiago Janegitz Rezende Costa (OAB: 354306/SP) - Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/SP) - Marco
Aurélio Luccini de Pádua (OAB: 339472/SP) - Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) - Sala 2100
Aparecida Ricardo - Recorrido: IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA -
Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal
- Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DO
MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIG ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UIDADE. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO
DOS ADICIONAIS DE CARREIRA EM RAZÃO DA PROMOÇÃO, NO PERCENTUAL DE 5% POR GRAU, AOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA, CONFORME LCM Nº 05/1997. POSSIBILIDADE DA PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE POIS
ESTA PRESCINDE DE REGULAMENTAÇÃO E ESTÁ VINCULADA A CRITÉRIO OBJETIVO RELACIONADO AO TEMPO DE
EXERCÍCIO NO CARGO. JÁ A PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO PARA
SER DEVIDAMENTE APLICADA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO,
A PRESCRIÇÃO ALCANÇA APENAS AS PRESTAÇÕES PRÉVIAS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO,
CONFORME SÚMULA Nº 85 DO STJ. O ATO DE APOSENTADORIA NÃO CONFIGURA NEGATIVA DO DIREITO À VERBA
PLEITEADA, NÃO EQUIVALENDO A TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME TEMA Nº 1017 DO STJ.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTRIBUTIVIDADE UMA VEZ QUE ESTÁ A AUTARQUIA AUTORIZADA
A PROCEDER AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E TRIBUTÁRIOS PRETÉRITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vanderlei Cardoso Nascimento
(OAB: 331636/SP) - Thiago Janegitz Rezende Costa (OAB: 354306/SP) - Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/SP) - Marco
Aurélio Luccini de Pádua (OAB: 339472/SP) - Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) - Sala 2100