Processo ativo
1000915-71.2025.8.26.0223
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Identificação
Nº Processo: 1000915-71.2025.8.26.0223
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000915-71.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Banco Inter S.a -
Recorrida: Lilian dos Santos Marinho Maltas - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA. EM PRIMEIRO
GRAU ANOTE-SE QUE FOI IMPOSTA AO BANCO REQUERIDO OBRIGAÇÃO DE LIBERAR OS VALORES RETIDOS NA CONTA
DA AUTORA DESCRITA NA INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB
PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA. SEM PREJUÍZO, O BANCO REQUERIDO FOI TAMBÉM CONDENADO AO PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 10.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS
INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO.SITUAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO NA
POSTURA CONTRATUAL ADOTADA POR PARTE DO BANCO REQUERIDO EM RELAÇÃO À PESSOA DA AUTORA NO CASO
CONCRETO.BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO TEMPESTIVO E COM INDICAÇÃO
DE TEMPO RAZOÁVEL À CORRENTISTA. OBRIGAÇÃO DE LIBERAR OS VALORES RETIDOS NA CONTA DA AUTORA
DESCRITA NA INICIAL QUE SE MOSTROU ACERTADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.HOUVE O TRANSCURSO
DE RELEVANTE INTERVALO TEMPORAL DE INJUSTA PRIVAÇÃO DE ACESSO DA AUTORA À CONTA, OBSERVANDO-
SE QUANTUM JÁ ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE NA ORIGEM. REDUÇÃO DESCABIDA.RECURSO INOMINADO DO
BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Recorrida: Lilian dos Santos Marinho Maltas - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA. EM PRIMEIRO
GRAU ANOTE-SE QUE FOI IMPOSTA AO BANCO REQUERIDO OBRIGAÇÃO DE LIBERAR OS VALORES RETIDOS NA CONTA
DA AUTORA DESCRITA NA INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB
PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA. SEM PREJUÍZO, O BANCO REQUERIDO FOI TAMBÉM CONDENADO AO PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 10.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS
INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO.SITUAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO NA
POSTURA CONTRATUAL ADOTADA POR PARTE DO BANCO REQUERIDO EM RELAÇÃO À PESSOA DA AUTORA NO CASO
CONCRETO.BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO TEMPESTIVO E COM INDICAÇÃO
DE TEMPO RAZOÁVEL À CORRENTISTA. OBRIGAÇÃO DE LIBERAR OS VALORES RETIDOS NA CONTA DA AUTORA
DESCRITA NA INICIAL QUE SE MOSTROU ACERTADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.HOUVE O TRANSCURSO
DE RELEVANTE INTERVALO TEMPORAL DE INJUSTA PRIVAÇÃO DE ACESSO DA AUTORA À CONTA, OBSERVANDO-
SE QUANTUM JÁ ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE NA ORIGEM. REDUÇÃO DESCABIDA.RECURSO INOMINADO DO
BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º