Processo ativo
1000933-92.2024.8.26.0493
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Identificação
Nº Processo: 1000933-92.2024.8.26.0493
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000933-92.2024.8.26.0493 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Regente Feijó - Recorrente: Vivo S.A. -
Recorrido: Casa de Carnes Rs de Regente Feijó Ltda Me - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SERVIÇO DE TELEFONIA - COBRANÇA
DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO - AUTORA QUE NÃO
SOLICITOU O CANCELAMENTO DO PLANO, MAS, TÃO SOMENTE, A EXCLUSÃO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LINHA QUE NÃO FORA SOLICITADA -
REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA SATISFATÓRIA O PEDIDO DA LINHA CUJA CONTRATAÇÃO FORA NEGADA
PELA AUTORA - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL QUE AFASTA
EVENTUAL ARGUIÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, AUTORIZANDO A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA -
APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
AINDA MAIS QUANDO CONSIDERADA A VULNERABILIDADE DA AUTORA NO CASO CONCRETO - RAZÕES RECURSAIS
QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 111202/MG) - Ysla Gardin de Oliveira (OAB: 486500/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Recorrido: Casa de Carnes Rs de Regente Feijó Ltda Me - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SERVIÇO DE TELEFONIA - COBRANÇA
DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO - AUTORA QUE NÃO
SOLICITOU O CANCELAMENTO DO PLANO, MAS, TÃO SOMENTE, A EXCLUSÃO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LINHA QUE NÃO FORA SOLICITADA -
REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA SATISFATÓRIA O PEDIDO DA LINHA CUJA CONTRATAÇÃO FORA NEGADA
PELA AUTORA - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL QUE AFASTA
EVENTUAL ARGUIÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, AUTORIZANDO A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA -
APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
AINDA MAIS QUANDO CONSIDERADA A VULNERABILIDADE DA AUTORA NO CASO CONCRETO - RAZÕES RECURSAIS
QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 111202/MG) - Ysla Gardin de Oliveira (OAB: 486500/SP) - 16º Andar, Sala 1607