Processo ativo
1000941-89.2022.8.26.0024
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Identificação
Nº Processo: 1000941-89.2022.8.26.0024
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000941-89.2022.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelante: Alcance Engenharia e Construção Ltda - Apelado:
Claudio Lacerda de Morais - Apelada: Dalma Vania Cavalcanti da Silva - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial
interposto por ALCANCE ENGENHARIA E CON ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. STRUÇÃO LTDA., com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência,
prejudicado o pretendido efeito suspensivo. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios
opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que
os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou
suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse
sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no
AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/
SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma,
Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Franciane Gambero (OAB:
218958/SP) - Bruno Mafra Rosa (OAB: 124740/MG) - Andrey Cantao de Souza (OAB: 142495/MG) - Fauez Oliveira Kassab
(OAB: 397672/SP) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelante: Alcance Engenharia e Construção Ltda - Apelado:
Claudio Lacerda de Morais - Apelada: Dalma Vania Cavalcanti da Silva - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial
interposto por ALCANCE ENGENHARIA E CON ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. STRUÇÃO LTDA., com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência,
prejudicado o pretendido efeito suspensivo. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios
opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que
os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou
suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse
sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no
AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/
SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma,
Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Franciane Gambero (OAB:
218958/SP) - Bruno Mafra Rosa (OAB: 124740/MG) - Andrey Cantao de Souza (OAB: 142495/MG) - Fauez Oliveira Kassab
(OAB: 397672/SP) - 4º andar