Processo ativo
1000945-63.2024.8.26.0572
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1000945-63.2024.8.26.0572
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000945-63.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Sky
Serviços de Banda Larga Ltda. - Recorrida: Ana Carla Colombari do Nascimento - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TV POR ASSINATURA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS SERVIÇOS ADICIONAIS QUESTIONADOS E
DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. ALUGUEL DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EQUIPAMENTO ADICIONAL NÃO
SOLICITADO E NÃO AUTORIZADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU TERMO ADITIVO
EM RELAÇÃO À LOCAÇÃO DE OUTRO DECODIFICADOR. USO DE SOFTWARE QUE É NECESSÁRIO AO REGULAR
FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, SENDO ILÍCITO O REPASSE DESTE CUSTO À CONSUMIDORA
(ART. 39, I E V, DO CDC). ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE “TAXA DE GRAVAÇÃO” CUJA ANUÊNCIA PRÉVIA DA
AUTORA E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS. RÉ QUE NÃO COMPROVOU TER PRESTADO
INFORMAÇÕES CLARAS E SUFICIENTES À AUTORA QUANTO AOS SERVIÇOS QUESTIONADOS (ART. 6º, III, DO CDC).
INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES CITADOS. TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO, EIS QUE CONTÉM CRITÉRIOS OBJETIVOS
CUJA CONDENAÇÃO PODE SER QUANTIFICADA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO IMPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Paulo Eduardo da Silva Siqueira (OAB: 396147/SP) - Sala
2100
Serviços de Banda Larga Ltda. - Recorrida: Ana Carla Colombari do Nascimento - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TV POR ASSINATURA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS SERVIÇOS ADICIONAIS QUESTIONADOS E
DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. ALUGUEL DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EQUIPAMENTO ADICIONAL NÃO
SOLICITADO E NÃO AUTORIZADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU TERMO ADITIVO
EM RELAÇÃO À LOCAÇÃO DE OUTRO DECODIFICADOR. USO DE SOFTWARE QUE É NECESSÁRIO AO REGULAR
FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, SENDO ILÍCITO O REPASSE DESTE CUSTO À CONSUMIDORA
(ART. 39, I E V, DO CDC). ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE “TAXA DE GRAVAÇÃO” CUJA ANUÊNCIA PRÉVIA DA
AUTORA E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS. RÉ QUE NÃO COMPROVOU TER PRESTADO
INFORMAÇÕES CLARAS E SUFICIENTES À AUTORA QUANTO AOS SERVIÇOS QUESTIONADOS (ART. 6º, III, DO CDC).
INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES CITADOS. TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO, EIS QUE CONTÉM CRITÉRIOS OBJETIVOS
CUJA CONDENAÇÃO PODE SER QUANTIFICADA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO IMPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Paulo Eduardo da Silva Siqueira (OAB: 396147/SP) - Sala
2100