Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1000953-64.2025.8.26.0100
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1000953-64.2025.8.26.0100
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
Apelado: 4º Oficial de Registro de Imóveis da Coma *** 4º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Magistrado(a) Francisco
Nome: DOS CEDENTES *** DOS CEDENTES DECRETADAS
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000953-64.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jaqueline
Marquez de Oliveira Mortara - Apelado: 4º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Magistrado(a) Francisco
Loureiro(Corregedor Geral) - Negaram provimento ao recurso de apelação, com determinação, v.u. - EMENTA: DIREITO
REGISTRAL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. IN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DISPONIBILIDADES EM NOME DOS CEDENTES DECRETADAS
POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO APRESENTADO A REGISTRO. CANCELAMENTO PRÉVIO
PRESCINDÍVEL TRATANDO-SE DE CESSÃO CONTRATUAL NÃO INSCRITA NA MATRÍCULA. TEMPUS REGIT FACTUM.
CONTINUIDADE REGISTRAL E DISPONIBILIDADE OBSERVADAS. INDISPONIBILIDADE EM NOME DA PROPRIETÁRIA
TABULAR QUE, POR OUTRO LADO, IMPEDE O REGISTRO. REQUALIFICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE RECUSA AO REGISTRO DE ESCRITURA
DE CESSÃO DE DIREITOS E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DEVIDO A INDISPONIBILIDADES DE BENS E DIREITOS
EM NOME DOS CEDENTES, ACUSADAS PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS
EM NOME DOS CEDENTES IMPEDE O REGISTRO DA ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS E COMPRA E VENDA
DO IMÓVEL, NOTADAMENTE PORQUE A ALIENANTE PERMANECE COMO PROPRIETÁRIA TABULAR NA MATRÍCULA.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REGISTRADOR DEVE REALIZAR CONSULTA À CNIB ANTES DE REGISTRO DE QUALQUER
ATO DE ALIENAÇÃO.4. AS INDISPONIBILIDADES RELATIVAS ÀS CESSÕES INTERMEDIÁRIAS NÃO REGISTRADAS
SOMENTE IMPEDEM O REGISTRO SE DECRETADAS ANTERIORMENTE AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DISPOSITIVOS
QUE AS AFRONTARIAM.5. INDISPONIBILIDADES QUE, NO CASO CONCRETO, SÃO SUPERVENIENTES À CESSÃO
DE DIREITOS REALIZADA.6. IDENTIFICADA, TODAVIA, INDISPONIBILIDADE EM NOME DA PROPRIETÁRIA TABULAR
AVERBADA NA MATRÍCULA, A QUAL IMPEDE O REGISTRO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE
DE JULGAMENTO: 1. A INDISPONIBILIDADE DE BENS DE CEDENTE, CUJA INTERMEDIAÇÃO, EXTRATABULAR, É CITADA
APENAS PARA REVELAR A CADEIA DE TRANSMISSÃO DO BEM, NÃO IMPEDE O REGISTRO QUANDO DECRETADA
POSTERIORMENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO DISPOSITIVO. 2. CONTROLE REGISTRAL DA DISPONIBILIDADE EM RELAÇÃO
ÀS CESSÕES CONTRATUAIS INTERMEDIÁRIAS QUE DEVE CONSIDERAR AS DATAS DAS CONTRATAÇÕES E NÃO A DATA
DA PRENOTAÇÃO. 3. A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS EM NOME DA PROPRIETÁRIA TABULAR, POR OUTRO
LADO, IMPEDE INGRESSO NO FÓLIO REAL. 4. POSSIBILIDADE DE REQUALIFICAÇÃO DO TÍTULO COMO UM TODO POR
OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS:LEI N. 8.935/1994, ART. 28; LEI
N. 14.825/2024, ART. 54, INCISO V; CSMSP, APELAÇÃO CÍVEL N.33.111-0/3, REL. DES. MÁRCIO MARTINS BONILHA, J.
29.8.96; APELAÇÃO CÍVEL N.0043598-78.2012.8.26.0100, REL. DES. RENATO NALINI, J. 26.9.2013; APELAÇÃO CÍVEL
N.1001677-54.2024.8.26.0019, DE MINHA RELATORIA, J. 10.10.2024; APELAÇÃO CÍVEL N.1008593-69.2019.8.26.0152, REL.
DES. RICARDO MAIR ANAFE, J. 16.3.2020; APELAÇÃO CÍVEL N.1024566-08.2020.8.26.0224, REL. DES. RICARDO MAIR
ANAFE, J. 15.4.2021. - Advs: João Gabriel Lisboa Araujo (OAB: 375489/SP) - Renato da Fonseca Neto (OAB: 180467/SP) -
Pedro Vianna do Rego Barros (OAB: 174781/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jaqueline
Marquez de Oliveira Mortara - Apelado: 4º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Magistrado(a) Francisco
Loureiro(Corregedor Geral) - Negaram provimento ao recurso de apelação, com determinação, v.u. - EMENTA: DIREITO
REGISTRAL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. IN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DISPONIBILIDADES EM NOME DOS CEDENTES DECRETADAS
POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO APRESENTADO A REGISTRO. CANCELAMENTO PRÉVIO
PRESCINDÍVEL TRATANDO-SE DE CESSÃO CONTRATUAL NÃO INSCRITA NA MATRÍCULA. TEMPUS REGIT FACTUM.
CONTINUIDADE REGISTRAL E DISPONIBILIDADE OBSERVADAS. INDISPONIBILIDADE EM NOME DA PROPRIETÁRIA
TABULAR QUE, POR OUTRO LADO, IMPEDE O REGISTRO. REQUALIFICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE RECUSA AO REGISTRO DE ESCRITURA
DE CESSÃO DE DIREITOS E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DEVIDO A INDISPONIBILIDADES DE BENS E DIREITOS
EM NOME DOS CEDENTES, ACUSADAS PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS
EM NOME DOS CEDENTES IMPEDE O REGISTRO DA ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS E COMPRA E VENDA
DO IMÓVEL, NOTADAMENTE PORQUE A ALIENANTE PERMANECE COMO PROPRIETÁRIA TABULAR NA MATRÍCULA.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REGISTRADOR DEVE REALIZAR CONSULTA À CNIB ANTES DE REGISTRO DE QUALQUER
ATO DE ALIENAÇÃO.4. AS INDISPONIBILIDADES RELATIVAS ÀS CESSÕES INTERMEDIÁRIAS NÃO REGISTRADAS
SOMENTE IMPEDEM O REGISTRO SE DECRETADAS ANTERIORMENTE AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DISPOSITIVOS
QUE AS AFRONTARIAM.5. INDISPONIBILIDADES QUE, NO CASO CONCRETO, SÃO SUPERVENIENTES À CESSÃO
DE DIREITOS REALIZADA.6. IDENTIFICADA, TODAVIA, INDISPONIBILIDADE EM NOME DA PROPRIETÁRIA TABULAR
AVERBADA NA MATRÍCULA, A QUAL IMPEDE O REGISTRO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE
DE JULGAMENTO: 1. A INDISPONIBILIDADE DE BENS DE CEDENTE, CUJA INTERMEDIAÇÃO, EXTRATABULAR, É CITADA
APENAS PARA REVELAR A CADEIA DE TRANSMISSÃO DO BEM, NÃO IMPEDE O REGISTRO QUANDO DECRETADA
POSTERIORMENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO DISPOSITIVO. 2. CONTROLE REGISTRAL DA DISPONIBILIDADE EM RELAÇÃO
ÀS CESSÕES CONTRATUAIS INTERMEDIÁRIAS QUE DEVE CONSIDERAR AS DATAS DAS CONTRATAÇÕES E NÃO A DATA
DA PRENOTAÇÃO. 3. A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS EM NOME DA PROPRIETÁRIA TABULAR, POR OUTRO
LADO, IMPEDE INGRESSO NO FÓLIO REAL. 4. POSSIBILIDADE DE REQUALIFICAÇÃO DO TÍTULO COMO UM TODO POR
OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS:LEI N. 8.935/1994, ART. 28; LEI
N. 14.825/2024, ART. 54, INCISO V; CSMSP, APELAÇÃO CÍVEL N.33.111-0/3, REL. DES. MÁRCIO MARTINS BONILHA, J.
29.8.96; APELAÇÃO CÍVEL N.0043598-78.2012.8.26.0100, REL. DES. RENATO NALINI, J. 26.9.2013; APELAÇÃO CÍVEL
N.1001677-54.2024.8.26.0019, DE MINHA RELATORIA, J. 10.10.2024; APELAÇÃO CÍVEL N.1008593-69.2019.8.26.0152, REL.
DES. RICARDO MAIR ANAFE, J. 16.3.2020; APELAÇÃO CÍVEL N.1024566-08.2020.8.26.0224, REL. DES. RICARDO MAIR
ANAFE, J. 15.4.2021. - Advs: João Gabriel Lisboa Araujo (OAB: 375489/SP) - Renato da Fonseca Neto (OAB: 180467/SP) -
Pedro Vianna do Rego Barros (OAB: 174781/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º