1000960-88.2021.5.02.0464

4145/2025 Tribunal Superior do Trabalho 186
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2025
capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência
Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo
pois a parte não demonstrou o desacerto ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da decisão agravada. interno conhecido e não provido." (TST-Ag-AIRR-1000703-
Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão 17.2022.5.02.0468, 7.ª Turma, Relator: Ministro Claudio
denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2024.)
causa.
Acresça-se, quanto ao meritum causae, que a decisão revisanda "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
encontra-se em sintonia com a remansosa jurisprudência desta RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.
Corte, acerca da mesma matéria, envolvendo os mesmos FUNDAÇÃO DO ABC. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADO
reclamados, conforme se depreende dos seguintes julgados: CELETISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO
NULO.. Considerando que a Fundação do ABC foi criada por Lei
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE Municipal e recebeu dotações orçamentárias do poder público,
REVISTA. RECLAMANTE. LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO DE inarredável a conclusão de que sua natureza jurídica é de fundação
TRABALHO NULO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO pública. Qualquer conclusão diversa demanda o revolvimento fático-
CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO POR PROCESSO SELETIVO. probatório. Óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo
SÚMULA N.º 363 DO TST Na decisão monocrática foi negado conhecido e não provido." (TST-Ag-AIRR-1000894-
provimento ao agravo de instrumento. Não se constata a 17.2021.5.02.0462, 8.ª Turma, Relatora: Ministra Delaide Alves
transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Miranda Arantes, DEJT 2/9/2024.)
Não há matéria de direito a ser uniformizada no caso dos autos. A
jurisprudência pacífica desta Corte Superior seguindo a diretriz "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
prevista no art. 37, II, da CF, entende que o acesso a cargos, REVISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA
empregos e funções públicas somente se validam com o APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. SÚMULA
preenchimento do requisito da prévia aprovação a concurso público, N.º 363 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O
exceto os cargos em comissão, e que a contratação de servidor Tribunal Regional registrou que a ré é uma Fundação que integra a
público, após a promulgação da CF/88, sem prévia aprovação em Administração Pública Indireta Municipal e que a contratação da
concurso público, constitui ato nulo que gera direito ao pagamento autora ocorreu após aprovação em processo seletivo para "auxiliar
da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas de serviços gerais", sem qualquer relação com a previsão do art.
trabalhadas, e ao pagamento dos valores referentes aos depósitos 198, § 4.º, da Constituição Federal para a contratação de agentes
do FGTS. Nesse sentido é o teor da Súmula 363 do TST: "A comunitários de saúde. 2. A jurisprudência do TST se firmou no
contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia sentido de que é nula a contratação por pessoa jurídica de direito
aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. público, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia
37, II e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da aprovação em concurso público, nos termos da Súmula n.º 363 do
contraprestação pactuada, em relação ao número de horas TST. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-1001168-
trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos 78.2021.5.02.0462, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues
valores referentes aos depósitos do FGTS". Agravo a que se nega Pinto Junior, DEJT 23/8/2024)
provimento." (TST-AIRR-1000960-88.2021.5.02.0464, 6.ª Turma,
Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2024.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º
"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM 13.467/2017. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITOS.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em
LEI N.º 13.467/2017. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO harmonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula
RECONHECENDO A VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO E n.º 363, incidindo a Súmula n.º 333 do TST como obstáculo à
DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A
COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da
REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1.º-A, I, DA CLT NÃO matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar,
ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Entre as em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso
alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei n.º de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não
13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do provido." (TST-AIRR-1000935-75.2021.5.02.0464, 5.ª Turma,
recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/8/2024.)
transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da
decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA
contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no VIGÊNCIA DA N.º 13.467/17. CONTRATO DE TRABALHO NULO -
acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Na hipótese, EFEITOS - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO APÓS A CF/88 -
o exame detido dos autos revela que o apelo não atendeu a A FUNDAÇÃO PÚBLICA - APLICAÇÃO DA SÚMULA/TST N.º 363.
contento a exigência contida no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT, já que A Seção de Dissídios Individuais desta Corte Superior consolidou
não foi feita a transcrição de todos os fundamentos essenciais à sua jurisprudência no sentido de declarar a nulidade absoluta dos
compreensão dos motivos norteadores da decisão recorrida. Agravo contratos de trabalho havidos com pessoa jurídica de direito público,
de instrumento conhecido e não provido. FUNDAÇÃO PÚBLICA. sem a prévia aprovação em concurso público, sendo que tal
CONTRATAÇÃO SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO declaração de nulidade gera efeitos ex tunc, de modo a assegurar
PÚBLICO. CONTRATO NULO. SÚMULA N.º 363 DO TST. ao trabalhador o pagamento da contraprestação pactuada,
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