Processo ativo
1000970-38.2025.8.26.0541
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Identificação
Nº Processo: 1000970-38.2025.8.26.0541
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000970-38.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Santa Fé do Sul - Recorrida: Flávia Daniela Alves Salomão - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO
INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A INCORPORAÇÃO DE VANT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AGENS REMUNERATÓRIAS
A SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA INCORPORAÇÃO DE
VANTAGENS REMUNERATÓRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO ENQUANTO OCUPA CARGO EM COMISSÃO.III. RAZÕES DE
DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ A INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O CARGO
EFETIVO E O CARGO EM COMISSÃO, SENDO INCABÍVEL SUA SUPRESSÃO.4. A LEGISLAÇÃO ASSEGURA O DIREITO AO
PERCEBIMENTO DA VERBA INCORPORADA, INDEPENDENTEMENTE DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O CARGO
EM COMISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCORPORAÇÃO
DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS É ASSEGURADA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 2. A SUPRESSÃO DE VERBA
INCORPORADA É INCABÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55.LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 79/2002, ART. 143.LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2022, ART. 9º. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Barcelos
Antonio Silveira (OAB: 309428/SP) - Priscila Danielle Barbosa de Almeida (OAB: 472729/SP) - Ana Paula de Souza Malagutti
(OAB: 351046/SP) - Sala 2100
Municipal de Santa Fé do Sul - Recorrida: Flávia Daniela Alves Salomão - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO
INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A INCORPORAÇÃO DE VANT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AGENS REMUNERATÓRIAS
A SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA INCORPORAÇÃO DE
VANTAGENS REMUNERATÓRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO ENQUANTO OCUPA CARGO EM COMISSÃO.III. RAZÕES DE
DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ A INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O CARGO
EFETIVO E O CARGO EM COMISSÃO, SENDO INCABÍVEL SUA SUPRESSÃO.4. A LEGISLAÇÃO ASSEGURA O DIREITO AO
PERCEBIMENTO DA VERBA INCORPORADA, INDEPENDENTEMENTE DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O CARGO
EM COMISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCORPORAÇÃO
DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS É ASSEGURADA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 2. A SUPRESSÃO DE VERBA
INCORPORADA É INCABÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55.LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 79/2002, ART. 143.LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2022, ART. 9º. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Barcelos
Antonio Silveira (OAB: 309428/SP) - Priscila Danielle Barbosa de Almeida (OAB: 472729/SP) - Ana Paula de Souza Malagutti
(OAB: 351046/SP) - Sala 2100