Processo ativo
1000973-78.2025.8.26.0157
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Identificação
Nº Processo: 1000973-78.2025.8.26.0157
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000973-78.2025.8.26.0157 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cubatão - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Renato Branco - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (LCE 1245/2014) - INCLUSÃO
NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA
- ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA CONFORME PUIL 015 INEXIS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrido: Renato Branco - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (LCE 1245/2014) - INCLUSÃO
NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA
- ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA CONFORME PUIL 015 INEXIS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º