Processo ativo

1000976-40.2018.8.26.0137

1000976-40.2018.8.26.0137
Última verificação: 03/08/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1000976-40.2018.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Dimas Masson - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
JULGADO QUE ESTÁ ALINHADO À TESE EXPRESSA NOS TEMAS 1019 DO STF (RE Nº 1162.672 ) E 1307 . POLICIAL CIVIL
APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ECISÃO MANTIDA. CONSOANTE ENTENDIMENTO
FIRMADO NO JULGAMENTO DO JULGAMENTO DO TEMA 1019 DO STF, RECONHECE-SE AO POLICIAL CIVIL O DIREITO
À APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DO
CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NOS ARTS. . 2º E 3º DA EC 47/05, POR ENQUADRAR-SE
NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 40, § 4º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC
103/19, ATINENTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR
0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA 21) QUE SE COADUNA AO ENTENDIMENTO EXPRESSO PELO STF NO JULGAMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.162.672/SP (TEMA Nº 1.019/STF). DESSE MODO, AUSENTE A CONDIÇÃO PARA
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 03/08/2025 17:47
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