Processo ativo
1000977-25.2024.8.26.0651
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Identificação
Nº Processo: 1000977-25.2024.8.26.0651
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000977-25.2024.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Daniele Cristina do Bomfim - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). A DIFERENCIAÇÃO DE REMUNERAÇÃO CONFORME O CARGO
É ADMITIDA NO ART. 39, §1º, DA CF. A SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PRESCREVE QUE “NÃO CABE AO PODER
JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O
FUNDAMENTO DE ISONOMIA.” O ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/2011 CONTEMPLA COM A GESS O AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA, MAS NÃO O OFICIAL ADMINISTRATIVO. PORTANTO, ESTE NÃO FAZ JUS À GRATIFICAÇÃO. RECURSO
PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB:
437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Sala
2100
Paulo - Recorrida: Daniele Cristina do Bomfim - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). A DIFERENCIAÇÃO DE REMUNERAÇÃO CONFORME O CARGO
É ADMITIDA NO ART. 39, §1º, DA CF. A SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PRESCREVE QUE “NÃO CABE AO PODER
JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O
FUNDAMENTO DE ISONOMIA.” O ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/2011 CONTEMPLA COM A GESS O AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA, MAS NÃO O OFICIAL ADMINISTRATIVO. PORTANTO, ESTE NÃO FAZ JUS À GRATIFICAÇÃO. RECURSO
PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB:
437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Sala
2100