Processo ativo
1000981-20.2024.8.26.0568
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Identificação
Nº Processo: 1000981-20.2024.8.26.0568
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000981-20.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente:
Vanderlei Chiocheti - Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Muncípio de São João da Boa Vista -
Ipsjbv - Vistos. Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a
tese de que “são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos
para o recebimento ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”, NEGO SEGUIMENTO ao presente
recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu
Júnior - Colégio Recursal - Advs: Christine Costa Azevedo Loup (OAB: 144658/SP) - Rogério Chaves Souza (OAB: 408491/SP)
- 16º Andar, Sala 1607
Vanderlei Chiocheti - Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Muncípio de São João da Boa Vista -
Ipsjbv - Vistos. Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a
tese de que “são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos
para o recebimento ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”, NEGO SEGUIMENTO ao presente
recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu
Júnior - Colégio Recursal - Advs: Christine Costa Azevedo Loup (OAB: 144658/SP) - Rogério Chaves Souza (OAB: 408491/SP)
- 16º Andar, Sala 1607