Processo ativo
1000982-05.2024.8.26.0568
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Identificação
Nº Processo: 1000982-05.2024.8.26.0568
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000982-05.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente:
Vera Lucia Zanetti Palermo - Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Muncípio de São João da Boa
Vista - Ipsjbv - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. INCORPORAÇÃO
DE PARCELA DESTACADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEREC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. URSO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO
APOSENTADO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, OBJETIVANDO A INCORPORAÇÃO DA “PARCELA DESTACADA” AO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA “PARCELA DESTACADA”, DE CARÁTER
GENÉRICO E PERMANENTE, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEM VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A “PARCELA DESTACADA” DEVE SER INCLUÍDA NOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA, POIS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,
CONFORME ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.697/2005.4. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, APLICANDO-SE
A SÚMULA Nº 85 DO STJ, E NÃO HÁ DECADÊNCIA, POIS NÃO SE BUSCA A REVISÃO DO ATO INICIAL DE CONCESSÃO
DA APOSENTADORIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A INCLUSÃO DA “PARCELA
DESTACADA” NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS,
OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A “PARCELA DESTACADA” DE CARÁTER
GENÉRICO E PERMANENTE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 1.697/2005, ART. 2º; LEI Nº 9.099/95, ART.
55; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1004231-95.2023.8.26.0568, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 08/05/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1003684-55.2023.8.26.0568, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 19/02/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1003575-41.2023.8.26.0568, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 07/05/2024.TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1005107-50.2023.8.26.0568, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 29/04/2024.TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1001174-69.2023.8.26.0568, REL. MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, J. 25/10/2023. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil
S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM.
- Advs: Christine Costa Azevedo Loup (OAB: 144658/SP) - Sala 2100
Vera Lucia Zanetti Palermo - Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Muncípio de São João da Boa
Vista - Ipsjbv - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. INCORPORAÇÃO
DE PARCELA DESTACADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEREC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. URSO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO
APOSENTADO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, OBJETIVANDO A INCORPORAÇÃO DA “PARCELA DESTACADA” AO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA “PARCELA DESTACADA”, DE CARÁTER
GENÉRICO E PERMANENTE, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEM VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A “PARCELA DESTACADA” DEVE SER INCLUÍDA NOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA, POIS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,
CONFORME ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.697/2005.4. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, APLICANDO-SE
A SÚMULA Nº 85 DO STJ, E NÃO HÁ DECADÊNCIA, POIS NÃO SE BUSCA A REVISÃO DO ATO INICIAL DE CONCESSÃO
DA APOSENTADORIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A INCLUSÃO DA “PARCELA
DESTACADA” NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS,
OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A “PARCELA DESTACADA” DE CARÁTER
GENÉRICO E PERMANENTE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 1.697/2005, ART. 2º; LEI Nº 9.099/95, ART.
55; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1004231-95.2023.8.26.0568, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 08/05/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1003684-55.2023.8.26.0568, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 19/02/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1003575-41.2023.8.26.0568, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 07/05/2024.TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1005107-50.2023.8.26.0568, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 29/04/2024.TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1001174-69.2023.8.26.0568, REL. MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, J. 25/10/2023. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil
S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM.
- Advs: Christine Costa Azevedo Loup (OAB: 144658/SP) - Sala 2100