Processo ativo

1000985-93.2024.8.26.0459

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Texto Completo do Processo
Nº 1000985-93.2024.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Recorrente: Cibele Pavani
Rodrigues - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. TAQUARAL. PROFESSORA. PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE TAQUARA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. L BUSCA RECEBIMENTO DO
PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS ANOS DE 2023 E 2024, COM REFLEXOS EM QUINQUÊNIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS
E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA ESTÁ RECEBENDO O PISO SALARIAL NACIONAL
PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA DE 150 HORAS MENSAIS (30 HORAS SEMANAIS). III. RAZÕES DE DECIDIR: A
LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO,
CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI CONFIRMADA PELO STF NA ADI Nº 4.167. OS HOLERITES COMPROVAM QUE
A AUTORA RECEBEU VALORES ACIMA DO PISO SALARIAL PROPORCIONAL PARA SUA CARGA HORÁRIA NOS
ANOS DE 2023 E 2024, COM INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS, 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL DEVE SER
PAGO PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. 2. O MUNICÍPIO JÁ ESTÁ CUMPRINDO O PISO SALARIAL
NACIONAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 206, VIII. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA
CITADA: STF, ADI Nº 4.167. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renzo Ribeiro Rodrigues (OAB: 236946/SP) - Marcelo Guedes Coelho
(OAB: 193429/SP) - Rafael Fernando Ireno Guerreiro (OAB: 418343/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 21:27
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