Processo ativo
TJ-SP
1000986-62.2024.8.26.0238
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1000986-62.2024.8.26.0238
Tribunal: TJ-SP
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000986-62.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Instituto de Pagamentos
Especiais de São Paulo - IPESP - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Soraya Aparecida Rakowitz - Magistrado(a)
Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA PARTE
AUTORA, CONTRIBUINTE DO EXTINTO IPESP, BUSCA A N ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES
REEMBOLSADOS COM A EXTINÇÃO DA CARTEIRA, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMPOSTO DE RENDA
DEVE INCIDIR SOBRE A QUANTIA RESTITUÍDA AOS CONTRIBUINTES DA EXTINTA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS
ADVOGADOS DE SÃO PAULO.III. RAZÕES DE DECIDIRA OAB/SP IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO,
OBTENDO DECISÃO QUE RECONHECE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS VALORES RESSARCIDOS, AFASTANDO A
EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA.PRECEDENTES DO TJSP CONFIRMAM A INADMISSIBILIDADE DA RETENÇÃO
DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE
DE JULGAMENTO: A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO, NÃO
SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
DE MORA, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL N° 16.877/18DECRETO ESTADUAL
N° 64.073/2019CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO ICÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 161, §1ºEMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 113/2021JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015069-61.2021.8.26.0053, REL. VERA
ANGRISANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.04.2023.STJ, RESP 1.492.221/PRSTJ, RESP 1.495.146-MG Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Katherine Pagetti (OAB: 351918/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Especiais de São Paulo - IPESP - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Soraya Aparecida Rakowitz - Magistrado(a)
Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA PARTE
AUTORA, CONTRIBUINTE DO EXTINTO IPESP, BUSCA A N ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES
REEMBOLSADOS COM A EXTINÇÃO DA CARTEIRA, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMPOSTO DE RENDA
DEVE INCIDIR SOBRE A QUANTIA RESTITUÍDA AOS CONTRIBUINTES DA EXTINTA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS
ADVOGADOS DE SÃO PAULO.III. RAZÕES DE DECIDIRA OAB/SP IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO,
OBTENDO DECISÃO QUE RECONHECE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS VALORES RESSARCIDOS, AFASTANDO A
EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA.PRECEDENTES DO TJSP CONFIRMAM A INADMISSIBILIDADE DA RETENÇÃO
DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE
DE JULGAMENTO: A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO, NÃO
SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
DE MORA, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL N° 16.877/18DECRETO ESTADUAL
N° 64.073/2019CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO ICÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 161, §1ºEMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 113/2021JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015069-61.2021.8.26.0053, REL. VERA
ANGRISANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.04.2023.STJ, RESP 1.492.221/PRSTJ, RESP 1.495.146-MG Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Katherine Pagetti (OAB: 351918/SP) - 16º Andar, Sala 1607