Processo ativo

1000998-67.2025.8.26.0456

1000998-67.2025.8.26.0456
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Nº 1000998-67.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Regiane
Conceição Ferreira Pelais - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram
provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
MUNICÍPIO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO. DIVULGAÇÃO DE DADOS FUNCIONAIS. DANO MORAL.
CABIMENTO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ A NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA REMUNERAÇÃO DE SEUS
SERVIDORES E A OPORTUNIDADE DE ACESSO A TAIS DADOS PELA SOCIEDADE, CONFORME ARTIGOS 37, § 3.º, INC.
II, E 39, § 6º. DIVULGAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE, PORÉM, NÃO DEVE INCLUIR DADOS
SIGILOSOS COMO EMPRÉSTIMOS OU PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUTORA QUE COMPROVOU A EFETIVA DIVULGAÇÃO
INDEVIDA, POR MEIO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, NA INTERNET, DE SEU HOLERITE DE FORMA INTEGRAL, COM
INFORMAÇÕES PARA ALÉM DO INTERESSE PÚBLICO, COMO EMPRÉSTIMOS E AFINS, GERANDO CONSTRANGIMENTOS
E ABALOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA
INTIMIDADE LIGADA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP)
- Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP) - Helena Maria Ramos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 02/08/2025 23:56
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