Processo ativo
1000999-54.2025.8.26.0229
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Identificação
Nº Processo: 1000999-54.2025.8.26.0229
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000999-54.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Tam Linhas Aereas
S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Maryana Ambrósio Polozzi - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
DA RÉ. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE MAIS DE 13 HORAS NA CONCLUSÃO DA
VIAGEM. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO, SEM AVISO PRÉ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VIO DOS PASSAGEIROS. PROBLEMAS OPERACIONAIS
QUE CONSTITUEM FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA DE PARCERIA COMERCIAL PARA
EXPANSÃO DA OFERTA DE TRAFEGO AÉREO (CODESHARE) ENTRE COMPANHIAS AÉREAS, CONSTITUINDO-SE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PODENDO A RECORRENTE INGRESSAR COM A AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DA
COMPANHIA AÉREA PARCEIRA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS
NA ORIGEM, COMPORTANDO REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB:
297608/SP) - Maryana Ambrósio Polozzi (OAB: 331178/SP) - 16º Andar, Sala 1607
S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Maryana Ambrósio Polozzi - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
DA RÉ. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE MAIS DE 13 HORAS NA CONCLUSÃO DA
VIAGEM. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO, SEM AVISO PRÉ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VIO DOS PASSAGEIROS. PROBLEMAS OPERACIONAIS
QUE CONSTITUEM FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA DE PARCERIA COMERCIAL PARA
EXPANSÃO DA OFERTA DE TRAFEGO AÉREO (CODESHARE) ENTRE COMPANHIAS AÉREAS, CONSTITUINDO-SE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PODENDO A RECORRENTE INGRESSAR COM A AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DA
COMPANHIA AÉREA PARCEIRA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS
NA ORIGEM, COMPORTANDO REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB:
297608/SP) - Maryana Ambrósio Polozzi (OAB: 331178/SP) - 16º Andar, Sala 1607