Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1001006-82.2024.8.26.0196
Usufruto e Administração dos Bens de Filhos
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Identificação
Nº Processo: 1001006-82.2024.8.26.0196
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Usufruto e Administração dos Bens de Filhos
Ação: Brasileira de
Partes e Advogados
Apelado: Edivald *** Edivaldo Alves
Advogado(s): Jeruza Luiza de Souza (OAB: 21797, SC), Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão *** Jeruza Luiza de Souza (OAB: 21797, SC), Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se, Viviane Duarte Gonçalves (OAB: 201298, SP), Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde, Advogado
Advogados e OAB
Advogado: Juliano Carlo d *** Juliano Carlo dos Santos (OAB:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
100100 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 6-82.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001006-82.2024.8.26.0196; Assunto: Usufruto e Administração dos Bens de Filhos
Menores; Apelante: Murilo Toledo Cruvinel (Menor(es) representado(s)) e outros; Advogado: Juliano Carlo dos Santos (OAB:
245473/SP); Advogada: Daniela Monteiro Faleiros Santos (OAB: 410661/SP); Apelada: Alessandra Elisabete Toledo Miras;
Advogado: Jeruza Luiza de Souza (OAB: 21797/SC); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000189-50.2024.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000189-50.2024.8.26.0541; Assunto: Associação; Apelante: Confederacao Brasileira de
Aposentados, Pensionistas e Idosos; Advogada: Clara Alcantara Botelho Machado (OAB: 210808/MG); Apelado: Edivaldo Alves
Pereira (Justiça Gratuita); Advogado: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001763-91.2024.8.26.0288; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ituverava; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001763-91.2024.8.26.0288; Assunto: Associação; Apelante: S. de S. S.; Advogado:
Mario André Vieira Lopes (OAB: 449689/SP); Apelado: S. N. dos A., P. e I. da F. S. - S.; Advogada: Tonia Andrea Inocentini Galleti
(OAB: 177889/SP); Advogado: Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011765-58.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Penápolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011765-58.2024.8.26.0438; Assunto: Associação; Apelante: Maria Elias de Jesus
Borges (Justiça Gratuita); Advogado: Farlen Portes Bragatto (OAB: 442345/SP); Apelado: Asbapi - Associação Brasleira de
Aposentados, Pensionistas e Idosos; Advogado: Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues (OAB: 301591/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1009493-10.2024.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009493-10.2024.8.26.0077; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apte/
Apda: Giovana Francine Veroneze Dourado (Justiça Gratuita); Advogado: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP); Apdo/Apte:
Unimed de Birigui - Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Richard Carlos Martins Junior (OAB: 133442/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1002002-62.2024.8.26.0396; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Novo Horizonte; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002002-62.2024.8.26.0396; Assunto: Reajuste contratual; Apelante: Antonio Moreira
de Andrade Neto (Justiça Gratuita); Advogada: Edna Moreira de Andrade (OAB: 440730/SP); Apelado: Unimed São José do Rio
Preto Cooperativa de Trabalho Medico; Advogado: Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1005554-35.2024.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005554-35.2024.8.26.0008; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Miria Pereira Novaes;
Advogada: Viviane Duarte Gonçalves (OAB: 201298/SP); Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado:
Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000122-94.2024.8.26.0538; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Cruz das Palmeiras; Vara:
Vara Única; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1000122-94.2024.8.26.0538; Assunto: Fixação; Apelante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
100100 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 6-82.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001006-82.2024.8.26.0196; Assunto: Usufruto e Administração dos Bens de Filhos
Menores; Apelante: Murilo Toledo Cruvinel (Menor(es) representado(s)) e outros; Advogado: Juliano Carlo dos Santos (OAB:
245473/SP); Advogada: Daniela Monteiro Faleiros Santos (OAB: 410661/SP); Apelada: Alessandra Elisabete Toledo Miras;
Advogado: Jeruza Luiza de Souza (OAB: 21797/SC); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000189-50.2024.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000189-50.2024.8.26.0541; Assunto: Associação; Apelante: Confederacao Brasileira de
Aposentados, Pensionistas e Idosos; Advogada: Clara Alcantara Botelho Machado (OAB: 210808/MG); Apelado: Edivaldo Alves
Pereira (Justiça Gratuita); Advogado: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001763-91.2024.8.26.0288; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ituverava; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001763-91.2024.8.26.0288; Assunto: Associação; Apelante: S. de S. S.; Advogado:
Mario André Vieira Lopes (OAB: 449689/SP); Apelado: S. N. dos A., P. e I. da F. S. - S.; Advogada: Tonia Andrea Inocentini Galleti
(OAB: 177889/SP); Advogado: Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011765-58.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Penápolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011765-58.2024.8.26.0438; Assunto: Associação; Apelante: Maria Elias de Jesus
Borges (Justiça Gratuita); Advogado: Farlen Portes Bragatto (OAB: 442345/SP); Apelado: Asbapi - Associação Brasleira de
Aposentados, Pensionistas e Idosos; Advogado: Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues (OAB: 301591/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1009493-10.2024.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009493-10.2024.8.26.0077; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apte/
Apda: Giovana Francine Veroneze Dourado (Justiça Gratuita); Advogado: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP); Apdo/Apte:
Unimed de Birigui - Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Richard Carlos Martins Junior (OAB: 133442/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1002002-62.2024.8.26.0396; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Novo Horizonte; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002002-62.2024.8.26.0396; Assunto: Reajuste contratual; Apelante: Antonio Moreira
de Andrade Neto (Justiça Gratuita); Advogada: Edna Moreira de Andrade (OAB: 440730/SP); Apelado: Unimed São José do Rio
Preto Cooperativa de Trabalho Medico; Advogado: Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1005554-35.2024.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005554-35.2024.8.26.0008; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Miria Pereira Novaes;
Advogada: Viviane Duarte Gonçalves (OAB: 201298/SP); Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado:
Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000122-94.2024.8.26.0538; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Cruz das Palmeiras; Vara:
Vara Única; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1000122-94.2024.8.26.0538; Assunto: Fixação; Apelante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º