Processo ativo
1001009-92.2024.8.26.0016
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Identificação
Nº Processo: 1001009-92.2024.8.26.0016
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001009-92.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Inter S.a -
Recorrido: Adriana Soares da Silva - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO DE CARTÃO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS
PELO RECORRIDO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARCIALMEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TE INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE DEMORA
NA NOTIFICAÇÃO. VALORES DAS COMPRAS DIVERGENTES DO PERFIL DE CONSUMO DO RECORRIDO. INDICATIVOS DE
FRAUDE. FALHA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. VÍCIO DE SERVIÇO EXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
CARACTERIZADA. ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG)
- Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Joel Antonio Rosa Filho (OAB: 316791/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Recorrido: Adriana Soares da Silva - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO DE CARTÃO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS
PELO RECORRIDO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARCIALMEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TE INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE DEMORA
NA NOTIFICAÇÃO. VALORES DAS COMPRAS DIVERGENTES DO PERFIL DE CONSUMO DO RECORRIDO. INDICATIVOS DE
FRAUDE. FALHA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. VÍCIO DE SERVIÇO EXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
CARACTERIZADA. ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG)
- Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Joel Antonio Rosa Filho (OAB: 316791/SP) - 16º Andar, Sala 1607