Processo ativo

1001010-33.2024.8.26.0063

1001010-33.2024.8.26.0063
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001010-33.2024.8.26.0063 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barra Bonita - Recorrente: Sueli Silverio
Biasetti - Recorrido: Carrefour Comércio e Indústria LTDA e outro - Recorrido: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A -
Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , INC. VI, DO CPC. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO
PRINCIPAL E AUSENTE IMPUGNAÇÃO DO VALOR PAGO POR PARTE DA RECORRENTE EM MOMENTO PROCESSUAL
ADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUBSISTE INTERESSE JURÍDICO NO EXAME
DA ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE DANO MORAL QUE SE IMPÕE.
PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013,
§3º, INC. I DO CPC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR
SITUAÇÃO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andre Pedro Bestana (OAB: 144279/SP) - Carlos Augusto Tortoro
Junior (OAB: 247319/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 21:55
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