Processo ativo
1001014-77.2024.8.26.0481
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Identificação
Nº Processo: 1001014-77.2024.8.26.0481
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001014-77.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente:
Jose Vieira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL. INADMISSIBILIDADE. PARA A MAIOR PARTE DAS
ALEGAÇÕES, HÁ COISA JULGADA, PROCESSO ANTERIOR QUE JÁ AVALIOU AS CONDIÇÕ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ES DA FUNÇÃO DO AUTOR,
DE COVEIRO. COM RELAÇÃO AO PERÍODO EXCEPCIONAL DE PANDEMIA, FOI TEMPORÁRIO, JÁ CESSADO, E SEM
POSSIBILIDADE DE SE FAZER EXAME TÉCNICO PERICIAL INDIRETO, DADA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE FATO A
SEREM EVENTUALMENTE ANALISADAS E, POR OUTRO LADO, A PERÍCIA EM QUESTÃO, AINDA QUE POSSÍVEL, SERIA
COMPLEXA, E NÃO EXAME TÉCNICO SIMPLES, A NÃO PERMITIR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI
9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabia Martina de Mello Zuqui (OAB: 274958/SP) - Donizetti
Soares da Silva (OAB: 479968/SP) - Edson Ramao Benites Fernandes (OAB: 97843/SP) - Sala 2100
Jose Vieira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL. INADMISSIBILIDADE. PARA A MAIOR PARTE DAS
ALEGAÇÕES, HÁ COISA JULGADA, PROCESSO ANTERIOR QUE JÁ AVALIOU AS CONDIÇÕ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ES DA FUNÇÃO DO AUTOR,
DE COVEIRO. COM RELAÇÃO AO PERÍODO EXCEPCIONAL DE PANDEMIA, FOI TEMPORÁRIO, JÁ CESSADO, E SEM
POSSIBILIDADE DE SE FAZER EXAME TÉCNICO PERICIAL INDIRETO, DADA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE FATO A
SEREM EVENTUALMENTE ANALISADAS E, POR OUTRO LADO, A PERÍCIA EM QUESTÃO, AINDA QUE POSSÍVEL, SERIA
COMPLEXA, E NÃO EXAME TÉCNICO SIMPLES, A NÃO PERMITIR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI
9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabia Martina de Mello Zuqui (OAB: 274958/SP) - Donizetti
Soares da Silva (OAB: 479968/SP) - Edson Ramao Benites Fernandes (OAB: 97843/SP) - Sala 2100