Processo ativo
1001015-15.2024.8.26.0529
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Identificação
Nº Processo: 1001015-15.2024.8.26.0529
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Nº 1001015-15.2024.8.26.0529/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santana de Parnaíba
- Embargante: Raul Alonso Filho - Embargado: Ats Viagens e Turismo Ltda - Embargado: MSC Cruzeiros do Brasil Ltda -
Magistrado(a) Marcio Bonetti - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. REDISCUSSÃO DO
MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TOS PELA PARTE AUTORA
CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NEGLIGÊNCIA DAS RÉS QUANTO À INTERRUPÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS,
MAS AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL.
O EMBARGANTE TAMBÉM ALEGOU OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR
DA PARTE VENCIDA NO RECURSO INOMINADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
(I) DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO AO RECONHECER A NEGLIGÊNCIA DAS RÉS E, AINDA
ASSIM, AFASTAR OS DANOS MORAIS; (II) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DEVE SER INTERNA AO JULGADO, CARACTERIZADA POR PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS QUE COMPROMETAM SUA
LÓGICA, NOS TERMOS DO ART. 1.022, I, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (EDCL NO RMS N. 60.400/SP).4. A
ALEGADA CONTRADIÇÃO DECORRE DA INTERPRETAÇÃO SUBJETIVA DA PARTE QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO,
O QUE CONFIGURA MERO INCONFORMISMO, INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS.5.
A OMISSÃO SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO SE VERIFICA, POIS, HAVENDO PROVIMENTO, AINDA QUE
PARCIAL, DO RECURSO INOMINADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, CONFORME ART. 55 DA LEI 9.099/95 E ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ (PUIL N. 3.874/PR).6.
OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS COM INTUITO INFRINGENTE E REDISCUTEM O MÉRITO DA CAUSA, FINALIDADE
INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA, CUJA FUNÇÃO É APENAS INTEGRAR O JULGADO EM CASO DE VÍCIOS FORMAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER INTERNA AO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO O RECURSO À REDISCUSSÃO
DO MÉRITO. 2. O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO AFASTA A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE
AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. 3. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU VALORAÇÃO PROBATÓRIA ADOTADA
NO ACÓRDÃO RECORRIDO.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.099/1995, ARTS. 48 E 55; CPC/2015, ARTS.
1.022 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RMS N. 60.400/SP, REL. MIN. REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 09.10.2023, DJE 16.10.2023; STJ, PUIL N. 3.874/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
SEÇÃO, J. 28.02.2024, DJE 05.03.2024; TJSP, EDCL CÍVEL 1005409-70.2024.8.26.0010, REL. VERA LÚCIA CALVIÑO DE
CAMPOS, J. 10.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Yuri Alves Oliveira (OAB: 393982/SP) - Vinicius Rogers Ribeiro Matos (OAB: 455313/
SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Izabela Cristina Rücker Curi Bertoncello (OAB: 404915/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
- Embargante: Raul Alonso Filho - Embargado: Ats Viagens e Turismo Ltda - Embargado: MSC Cruzeiros do Brasil Ltda -
Magistrado(a) Marcio Bonetti - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. REDISCUSSÃO DO
MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TOS PELA PARTE AUTORA
CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NEGLIGÊNCIA DAS RÉS QUANTO À INTERRUPÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS,
MAS AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL.
O EMBARGANTE TAMBÉM ALEGOU OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR
DA PARTE VENCIDA NO RECURSO INOMINADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
(I) DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO AO RECONHECER A NEGLIGÊNCIA DAS RÉS E, AINDA
ASSIM, AFASTAR OS DANOS MORAIS; (II) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DEVE SER INTERNA AO JULGADO, CARACTERIZADA POR PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS QUE COMPROMETAM SUA
LÓGICA, NOS TERMOS DO ART. 1.022, I, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (EDCL NO RMS N. 60.400/SP).4. A
ALEGADA CONTRADIÇÃO DECORRE DA INTERPRETAÇÃO SUBJETIVA DA PARTE QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO,
O QUE CONFIGURA MERO INCONFORMISMO, INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS.5.
A OMISSÃO SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO SE VERIFICA, POIS, HAVENDO PROVIMENTO, AINDA QUE
PARCIAL, DO RECURSO INOMINADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, CONFORME ART. 55 DA LEI 9.099/95 E ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ (PUIL N. 3.874/PR).6.
OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS COM INTUITO INFRINGENTE E REDISCUTEM O MÉRITO DA CAUSA, FINALIDADE
INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA, CUJA FUNÇÃO É APENAS INTEGRAR O JULGADO EM CASO DE VÍCIOS FORMAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER INTERNA AO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO O RECURSO À REDISCUSSÃO
DO MÉRITO. 2. O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO AFASTA A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE
AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. 3. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU VALORAÇÃO PROBATÓRIA ADOTADA
NO ACÓRDÃO RECORRIDO.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.099/1995, ARTS. 48 E 55; CPC/2015, ARTS.
1.022 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RMS N. 60.400/SP, REL. MIN. REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 09.10.2023, DJE 16.10.2023; STJ, PUIL N. 3.874/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
SEÇÃO, J. 28.02.2024, DJE 05.03.2024; TJSP, EDCL CÍVEL 1005409-70.2024.8.26.0010, REL. VERA LÚCIA CALVIÑO DE
CAMPOS, J. 10.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Yuri Alves Oliveira (OAB: 393982/SP) - Vinicius Rogers Ribeiro Matos (OAB: 455313/
SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Izabela Cristina Rücker Curi Bertoncello (OAB: 404915/SP) - 16º
Andar, Sala 1607