Processo ativo
1001030-98.2023.8.26.0470
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Identificação
Nº Processo: 1001030-98.2023.8.26.0470
Partes e Advogados
Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos *** Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Porangaba - Magistrado(a)
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001030-98.2023.8.26.0470 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porangaba - Apelante: RODOVIAS
INTEGRADAS DO OESTE - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Porangaba - Magistrado(a)
Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Deram provimento ao recurso de apelação para autorizar o registro da carta de
adjudicação, v.u. - REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SAPROPRIAÇÃO DE PARCELA DE IMÓVEL RURAL PROMOVIDA
PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - EXIGÊNCIAS
CONSISTENTES NA INSCRIÇÃO DA ÁREA DESAPROPRIADA NO CCIR E NO SICAR/CAR QUE NÃO SUBSISTEM - RECURSO
PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE
A RECUSA AO REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXTRAÍDA DE PROCESSO JUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM SABER SE A RECUSA AO REGISTRO DA CARTA DE
ADJUDICAÇÃO É DEVIDA, CONSIDERANDO AS EXIGÊNCIAS LEGAIS RELACIONADAS A IMÓVEIS RURAIS E A FINALIDADE
DA DESAPROPRIAÇÃO REALIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TÍTULO JUDICIAL NÃO É IMUNE À QUALIFICAÇÃO
REGISTRAL, DEVENDO ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS.4. O IMÓVEL DESAPROPRIADO NÃO SERÁ UTILIZADO
PARA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL, UMA VEZ QUE DESTINADO PARA SERVIR COMO
RODOVIA, O QUE AFASTA A SUBMISSÃO DO REGISTRO AOS REQUISITOS PREVISTOS PARA O DESMEMBRAMENTO
DE IMÓVEL RURAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. TESE DE JULGAMENTO: “NA HIPÓTESE DE DESAPROPRIAÇÃO DE
PARCELA DE IMÓVEL RURAL PARA SERVIR COMO RODOVIA, NÃO SE PODE EXIGIR SUA INSCRIÇÃO PERANTE O CCIR
E O CAR”.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:- LEI N. 6.015/1973, ART. 176, § 3º, E 225, § 3º;-
APELAÇÕES CÍVEIS N. 1000055-30.2023.8.26.0453; 1000700-71.2023.8.26.0189, 1020918-18.2020.8.26.0451 E 1505875-
40.2023.8.26.0269. - Advs: Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP) - Natalia Silva Pereira (OAB: 277310/SP) - Ana Mara
França Machado (OAB: 282287/SP)
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porangaba - Apelante: RODOVIAS
INTEGRADAS DO OESTE - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Porangaba - Magistrado(a)
Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Deram provimento ao recurso de apelação para autorizar o registro da carta de
adjudicação, v.u. - REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SAPROPRIAÇÃO DE PARCELA DE IMÓVEL RURAL PROMOVIDA
PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - EXIGÊNCIAS
CONSISTENTES NA INSCRIÇÃO DA ÁREA DESAPROPRIADA NO CCIR E NO SICAR/CAR QUE NÃO SUBSISTEM - RECURSO
PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE
A RECUSA AO REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXTRAÍDA DE PROCESSO JUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM SABER SE A RECUSA AO REGISTRO DA CARTA DE
ADJUDICAÇÃO É DEVIDA, CONSIDERANDO AS EXIGÊNCIAS LEGAIS RELACIONADAS A IMÓVEIS RURAIS E A FINALIDADE
DA DESAPROPRIAÇÃO REALIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TÍTULO JUDICIAL NÃO É IMUNE À QUALIFICAÇÃO
REGISTRAL, DEVENDO ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS.4. O IMÓVEL DESAPROPRIADO NÃO SERÁ UTILIZADO
PARA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL, UMA VEZ QUE DESTINADO PARA SERVIR COMO
RODOVIA, O QUE AFASTA A SUBMISSÃO DO REGISTRO AOS REQUISITOS PREVISTOS PARA O DESMEMBRAMENTO
DE IMÓVEL RURAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. TESE DE JULGAMENTO: “NA HIPÓTESE DE DESAPROPRIAÇÃO DE
PARCELA DE IMÓVEL RURAL PARA SERVIR COMO RODOVIA, NÃO SE PODE EXIGIR SUA INSCRIÇÃO PERANTE O CCIR
E O CAR”.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:- LEI N. 6.015/1973, ART. 176, § 3º, E 225, § 3º;-
APELAÇÕES CÍVEIS N. 1000055-30.2023.8.26.0453; 1000700-71.2023.8.26.0189, 1020918-18.2020.8.26.0451 E 1505875-
40.2023.8.26.0269. - Advs: Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP) - Natalia Silva Pereira (OAB: 277310/SP) - Ana Mara
França Machado (OAB: 282287/SP)