Processo ativo
1001033-91.2025.8.26.0079
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Identificação
Nº Processo: 1001033-91.2025.8.26.0079
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001033-91.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Botucatu - Recorrida: Eliana Fernandes Ladeia - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V.
U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BOTUCATU. PLEITO DE INCLUSÃO DOS ADICIONAIS ‘UNIVERSITÁRIO’
E ‘PÓS-GRADUAÇÃO’ NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INADMISSIBILIDADE. LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL 911/2011, ART. 67, § 1º, É MAIS D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O QUE EXPRESSA AO DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO
DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COMO O VENCIMENTO BÁSICO: “O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, É CALCULADO
EM 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO) DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE QUE O SERVIDOR É TITULAR, POR BIÊNIO
DE EFETIVO EXERCÍCIO, CONFORME ANEXO I, DESTE ESTATUTO.”. LEI NÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL, NEM
CARREGA ESSE VÍCIO, E PROVENIENTE DOS REPRESENTANTES DO POVO DE BOTUCATU, DEVE SER RESPEITADA
PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Leandro Aguiar Volpato (OAB: 310200/SP) - José Italo Bacchi Filho (OAB: 274094/SP) - Ricardo Alessi Delfim
(OAB: 136346/SP) - José Eduardo Cavalari (OAB: 162928/SP) - Sala 2100
de Botucatu - Recorrida: Eliana Fernandes Ladeia - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V.
U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BOTUCATU. PLEITO DE INCLUSÃO DOS ADICIONAIS ‘UNIVERSITÁRIO’
E ‘PÓS-GRADUAÇÃO’ NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INADMISSIBILIDADE. LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL 911/2011, ART. 67, § 1º, É MAIS D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O QUE EXPRESSA AO DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO
DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COMO O VENCIMENTO BÁSICO: “O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, É CALCULADO
EM 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO) DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE QUE O SERVIDOR É TITULAR, POR BIÊNIO
DE EFETIVO EXERCÍCIO, CONFORME ANEXO I, DESTE ESTATUTO.”. LEI NÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL, NEM
CARREGA ESSE VÍCIO, E PROVENIENTE DOS REPRESENTANTES DO POVO DE BOTUCATU, DEVE SER RESPEITADA
PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Leandro Aguiar Volpato (OAB: 310200/SP) - José Italo Bacchi Filho (OAB: 274094/SP) - Ricardo Alessi Delfim
(OAB: 136346/SP) - José Eduardo Cavalari (OAB: 162928/SP) - Sala 2100