Processo ativo
1001034-53.2016.8.26.0318
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Identificação
Nº Processo: 1001034-53.2016.8.26.0318
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001034-53.2016.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Banco do Brasil S/A
- Apelada: Maria Lucia de Oliveira Grillo - 1. As custas para interposição de recurso especial e extraordinário têm natureza
de taxa federal, instituída pela Lei n.º 11.636/2007. Eventual diferimento do pagamento pelo Tribunal de origem, com base
em lei estadual, não tem o ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. condão de isentá-las no ente federal, sob pena de configurar a chamada isenção heterônoma
inversa, expressamente vedada pela Constituição da República, em seu art. 151, III (neste sentido, o AREsp n.º 2.339.987/SP,
Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, in DJe de 16.6.2023 e o AREsp n.º 2.122.588/RS, Relator Ministro Humberto
Martins, in DJe de 24.6.2022). Assim, indefiro o pedido. 2. Diante do pedido alternativo de gratuidade judiciária formulado
concomitantemente à interposição do recurso especial, comprove a recorrente Maria Lúcia de Oliveira Grillo o preenchimento
dos requisitos necessários à sua concessão, ou recolha o valor das custas em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de
deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, dispensado o porte de remessa e retorno por se tratar de autos eletrônicos
(§ 3º do mesmo dispositivo legal). - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP)
- Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 363314/SP) - Lélia Aparecida Lemes de Andrade (OAB: 191551/SP) - Christiane Sayuri
Nagata de Carvalho (OAB: 197218/SP) - Patrícia Barreto Mourão Feracini (OAB: 204543/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala
311/315
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Banco do Brasil S/A
- Apelada: Maria Lucia de Oliveira Grillo - 1. As custas para interposição de recurso especial e extraordinário têm natureza
de taxa federal, instituída pela Lei n.º 11.636/2007. Eventual diferimento do pagamento pelo Tribunal de origem, com base
em lei estadual, não tem o ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. condão de isentá-las no ente federal, sob pena de configurar a chamada isenção heterônoma
inversa, expressamente vedada pela Constituição da República, em seu art. 151, III (neste sentido, o AREsp n.º 2.339.987/SP,
Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, in DJe de 16.6.2023 e o AREsp n.º 2.122.588/RS, Relator Ministro Humberto
Martins, in DJe de 24.6.2022). Assim, indefiro o pedido. 2. Diante do pedido alternativo de gratuidade judiciária formulado
concomitantemente à interposição do recurso especial, comprove a recorrente Maria Lúcia de Oliveira Grillo o preenchimento
dos requisitos necessários à sua concessão, ou recolha o valor das custas em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de
deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, dispensado o porte de remessa e retorno por se tratar de autos eletrônicos
(§ 3º do mesmo dispositivo legal). - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP)
- Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 363314/SP) - Lélia Aparecida Lemes de Andrade (OAB: 191551/SP) - Christiane Sayuri
Nagata de Carvalho (OAB: 197218/SP) - Patrícia Barreto Mourão Feracini (OAB: 204543/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala
311/315