Processo ativo
1001034-76.2025.8.26.0079
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Identificação
Nº Processo: 1001034-76.2025.8.26.0079
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001034-76.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Michele Santana
de Souza - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento parcial ao
recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESCONTO
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI. COBRANÇA LEGÍTIMA SOMENTE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, QUANDO A GRATIFICAÇÃO DEIXOU DE SER INCO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RPORADA AOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de Souza - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento parcial ao
recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESCONTO
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI. COBRANÇA LEGÍTIMA SOMENTE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, QUANDO A GRATIFICAÇÃO DEIXOU DE SER INCO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RPORADA AOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º