Processo ativo
1001041-47.2024.8.26.0356
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Identificação
Nº Processo: 1001041-47.2024.8.26.0356
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Texto Completo do Processo
Nº 1001041-47.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: João Evaristo de Araújo Filho - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO
NEGATÓRIA DE PROSSEGUIMENTO DE RE. CARCEREIRO. APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. TEMA
1019 DO STF E IRDR Nº 21 DO TJSP. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO
INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A APOSENTADORIA ESPECIAL DE CARCEREIRO, COM
PARIDADE E INTEGRALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR
A CONFORMIDADE DA DECISÃO COM O ENTENDIMENTO DOS TEMAS 1019, 1.307 E IRDR 21; (II) VERIFICAR SE HÁ
FUNDAMENTOS PARA REFORMAR A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.III. RAZÕES
DE DECIDIR3. A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA FOI CONCEDIDA DE ACORDO COM OS REQUISITOS DA LEI 51/85
E TEMA 1019 DO STF, QUE DEVEM SER APLICADO CONJUNTAMENTE COM O IRDR 21.4. SEGUNDO TESE FIXADA
NO IRDR 21, AO CARCEREIRO (POLICIAL CIVIL) QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DA LC 51/85 ANTES DA EC 41/03
ASSEGURA-SE APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE.5. O ARTIGO 927 DO CPC IMPÕE A OBSERVÂNCIA
DOS ACÓRDÃOS EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR)
DE MODO QUE A TESE FIRMADA NO IRDR Nº 21 TAMBÉM DEVE SER RESPEITADAIV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. “INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DO RE QUANDO A DECISÃO ESTÁ
DE ACORDO COM RECURSO REPETITIVO E IRDR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º, PARÁGRAFO
ÚNICO; CPC, ARTS. 926 E 927; LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985, ART. 1º, I, “A”; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003,
ART. 7º; LCE Nº 1.062/2008.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.162.672/SP, TEMA 1019; TJSP, IRDR
Previdência - Spprev - Recorrido: João Evaristo de Araújo Filho - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO
NEGATÓRIA DE PROSSEGUIMENTO DE RE. CARCEREIRO. APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. TEMA
1019 DO STF E IRDR Nº 21 DO TJSP. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO
INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A APOSENTADORIA ESPECIAL DE CARCEREIRO, COM
PARIDADE E INTEGRALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR
A CONFORMIDADE DA DECISÃO COM O ENTENDIMENTO DOS TEMAS 1019, 1.307 E IRDR 21; (II) VERIFICAR SE HÁ
FUNDAMENTOS PARA REFORMAR A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.III. RAZÕES
DE DECIDIR3. A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA FOI CONCEDIDA DE ACORDO COM OS REQUISITOS DA LEI 51/85
E TEMA 1019 DO STF, QUE DEVEM SER APLICADO CONJUNTAMENTE COM O IRDR 21.4. SEGUNDO TESE FIXADA
NO IRDR 21, AO CARCEREIRO (POLICIAL CIVIL) QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DA LC 51/85 ANTES DA EC 41/03
ASSEGURA-SE APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE.5. O ARTIGO 927 DO CPC IMPÕE A OBSERVÂNCIA
DOS ACÓRDÃOS EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR)
DE MODO QUE A TESE FIRMADA NO IRDR Nº 21 TAMBÉM DEVE SER RESPEITADAIV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. “INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DO RE QUANDO A DECISÃO ESTÁ
DE ACORDO COM RECURSO REPETITIVO E IRDR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º, PARÁGRAFO
ÚNICO; CPC, ARTS. 926 E 927; LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985, ART. 1º, I, “A”; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003,
ART. 7º; LCE Nº 1.062/2008.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.162.672/SP, TEMA 1019; TJSP, IRDR