Processo ativo
1001080-55.2024.8.26.0417
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Identificação
Nº Processo: 1001080-55.2024.8.26.0417
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001080-55.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente:
Alexandre Augusto da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio
Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE
NÍVEL UNIVERSITÁRIO. GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA. AUXILIAR DE VIDA ESCOLAR. PERTINÊNCIA COM A
FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INADO DA PARTE AUTORA
CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO
DE 25%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A FORMAÇÃO EM
EDUCAÇÃO FÍSICA DA PARTE AUTORA ESTÁ RELACIONADA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUXILIAR DE VIDA
ESCOLAR, PARA FINS DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART.
120 DA LEI COMPLEMENTAR 283/2023 PREVÊ O ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO AO SERVIDOR EFETIVO COM
CONHECIMENTOS ADICIONAIS ADQUIRIDOS POR GRADUAÇÃO OU PÓS-GRADUAÇÃO.4. O ART. 121 DA MESMA LEI EXIGE
QUE O TÍTULO TENHA RELAÇÃO COM AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS, O QUE SE VERIFICA NO CASO EM QUESTÃO.5.
ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DA PARTE AUTORA ESTÁ A DE PARTICIPAR DA REUNIÕES PARA FORMAÇÃO CONTINUADA E
RECREAÇÃO COM OS ALUNOS, ATIVIDADES QUE TÊM RELAÇÃO COM O CARGO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO
PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “A FORMAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA ESTÁ RELACIONADA COM AS ATRIBUIÇÕES
DO CARGO DE AUXILIAR DE VIDA ESCOLAR, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO.”LEGISLAÇÃO
CITADA: LEI COMPLEMENTAR 283/2023, ARTS. 120 E 121.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1000379-31.2023.8.26.0417, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 10/12/2024. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carolina
de Souza Correia (OAB: 396215/SP) - Tatiane Basso Paião (OAB: 482482/SP) - Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) - Sala
2100
Alexandre Augusto da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio
Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE
NÍVEL UNIVERSITÁRIO. GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA. AUXILIAR DE VIDA ESCOLAR. PERTINÊNCIA COM A
FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INADO DA PARTE AUTORA
CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO
DE 25%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A FORMAÇÃO EM
EDUCAÇÃO FÍSICA DA PARTE AUTORA ESTÁ RELACIONADA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUXILIAR DE VIDA
ESCOLAR, PARA FINS DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART.
120 DA LEI COMPLEMENTAR 283/2023 PREVÊ O ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO AO SERVIDOR EFETIVO COM
CONHECIMENTOS ADICIONAIS ADQUIRIDOS POR GRADUAÇÃO OU PÓS-GRADUAÇÃO.4. O ART. 121 DA MESMA LEI EXIGE
QUE O TÍTULO TENHA RELAÇÃO COM AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS, O QUE SE VERIFICA NO CASO EM QUESTÃO.5.
ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DA PARTE AUTORA ESTÁ A DE PARTICIPAR DA REUNIÕES PARA FORMAÇÃO CONTINUADA E
RECREAÇÃO COM OS ALUNOS, ATIVIDADES QUE TÊM RELAÇÃO COM O CARGO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO
PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “A FORMAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA ESTÁ RELACIONADA COM AS ATRIBUIÇÕES
DO CARGO DE AUXILIAR DE VIDA ESCOLAR, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO.”LEGISLAÇÃO
CITADA: LEI COMPLEMENTAR 283/2023, ARTS. 120 E 121.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1000379-31.2023.8.26.0417, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 10/12/2024. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carolina
de Souza Correia (OAB: 396215/SP) - Tatiane Basso Paião (OAB: 482482/SP) - Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) - Sala
2100