Processo ativo

1001084-60.2025.8.26.0481

1001084-60.2025.8.26.0481
Última verificação: 31/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Texto Completo do Processo
Nº 1001084-60.2025.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrido: Luiz Carlos da Silva - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. BONIFICAÇÃO
POR RESULTADOS. 1. AGENTE PENITENCIÁRIO . 2. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 3. VERBA DE NATUREZA
REMUNERATÓRIA, QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. 4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo
Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 31/07/2025 23:50
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