Processo ativo
1001096-40.2025.8.26.0072
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Identificação
Nº Processo: 1001096-40.2025.8.26.0072
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001096-40.2025.8.26.0072/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Bebedouro - Embargante:
Estado de São Paulo - Embargada: Silvana Brogna Salim Rodrigues - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E
INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) QUE, ALÉM DA ALTERAÇÃO DO REGIME
JURÍDICO, IMPLICA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, VIOLANDO O PRINCÍPI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS ESTABELECIDO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO.
RECURSO QUE VISA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, ALTERAR O JULGADO, TENDO NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, O QUE NÃO
SE ADMITE. MATÉRIA FÁTICO-JURÍDICA ENFRENTADA ADEQUADAMENTE, NÃO ESTANDO O JULGADOR OBRIGADO
A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS PELAS PARTES CASO JÁ TENHA ENCONTRADO ARGUMENTOS
PARA FUNDAR SUA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Estado de São Paulo - Embargada: Silvana Brogna Salim Rodrigues - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E
INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) QUE, ALÉM DA ALTERAÇÃO DO REGIME
JURÍDICO, IMPLICA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, VIOLANDO O PRINCÍPI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS ESTABELECIDO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO.
RECURSO QUE VISA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, ALTERAR O JULGADO, TENDO NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, O QUE NÃO
SE ADMITE. MATÉRIA FÁTICO-JURÍDICA ENFRENTADA ADEQUADAMENTE, NÃO ESTANDO O JULGADOR OBRIGADO
A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS PELAS PARTES CASO JÁ TENHA ENCONTRADO ARGUMENTOS
PARA FUNDAR SUA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º