Processo ativo
1001097-26.2024.8.26.0568
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1001097-26.2024.8.26.0568
Vara: DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL,
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001097-26.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente:
Marcia Elisa Pavin - Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Muncípio de São João da Boa Vista
- Ipsjbv - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO
INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PARCELA DESTACADA.
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇO E DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA VERBA “PARCELA
DESTACADA” NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E NA REVISÃO DA APOSENTADORIA. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO: PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR
SE A “PARCELA DESTACADA” DEVERÁ INCIDIR SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SE DEVERÁ SER
COMPUTADA PARA A QUANTIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: AFASTADAS
AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ATS INSTITUÍDO NO ART. 43, DA LEI MUNICIPAL Nº 670/1992
(PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA). A
LEI Nº 1697/2005 ASSEGURA AOS SERVIDORES A INCORPORAÇÃO DO ABONO À REMUNERAÇÃO, COMO PARCELA
DESTACADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. REVISÃO PLEITEADA QUE NÃO É INCONSTITUCIONAL. IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 43, DA LEI
MUNICIPAL Nº 670/1992. LEI Nº 1.697/2005. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005812-
48.2023.8.26.0568; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL,
CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 16/07/2024; DATA DE REGISTRO: 16/07/2024. TJSP;
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005783-95.2023.8.26.0568; RELATOR (A): CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE -
COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 10/07/2024;
DATA DE REGISTRO: 10/07/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004438-94.2023.8.26.0568; RELATOR (A):
ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO:
26/06/2024; DATA DE REGISTRO: 27/06/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003425-60.2023.8.26.0568; RELATOR
(A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA; FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA
PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 07/06/2024; DATA DE REGISTRO: 07/06/2024. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ -
Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Christine Costa Azevedo Loup (OAB: 144658/SP) - Rogério Chaves Souza (OAB: 408491/SP) - Sala 2100
Marcia Elisa Pavin - Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Muncípio de São João da Boa Vista
- Ipsjbv - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO
INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PARCELA DESTACADA.
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇO E DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA VERBA “PARCELA
DESTACADA” NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E NA REVISÃO DA APOSENTADORIA. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO: PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR
SE A “PARCELA DESTACADA” DEVERÁ INCIDIR SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SE DEVERÁ SER
COMPUTADA PARA A QUANTIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: AFASTADAS
AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ATS INSTITUÍDO NO ART. 43, DA LEI MUNICIPAL Nº 670/1992
(PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA). A
LEI Nº 1697/2005 ASSEGURA AOS SERVIDORES A INCORPORAÇÃO DO ABONO À REMUNERAÇÃO, COMO PARCELA
DESTACADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. REVISÃO PLEITEADA QUE NÃO É INCONSTITUCIONAL. IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 43, DA LEI
MUNICIPAL Nº 670/1992. LEI Nº 1.697/2005. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005812-
48.2023.8.26.0568; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL,
CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 16/07/2024; DATA DE REGISTRO: 16/07/2024. TJSP;
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005783-95.2023.8.26.0568; RELATOR (A): CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE -
COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 10/07/2024;
DATA DE REGISTRO: 10/07/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004438-94.2023.8.26.0568; RELATOR (A):
ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO:
26/06/2024; DATA DE REGISTRO: 27/06/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003425-60.2023.8.26.0568; RELATOR
(A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA; FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA
PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 07/06/2024; DATA DE REGISTRO: 07/06/2024. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ -
Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Christine Costa Azevedo Loup (OAB: 144658/SP) - Rogério Chaves Souza (OAB: 408491/SP) - Sala 2100