Processo ativo
1001106-53.2024.8.26.0417
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Identificação
Nº Processo: 1001106-53.2024.8.26.0417
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1001106-53.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Solange
dos Santos Cortez - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO
CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM.
PRETENSÃO DE EXCLUIR DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO GLOBAL AS V ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERBAS EVENTUAIS, INCLUSIVE ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL,
AUXILIAR DE ENFERMAGEM, BUSCA EXCLUIR DETERMINADAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL
NACIONAL DA ENFERMAGEM E INCLUIR O ABONO COMPLEMENTAR DO PISO NACIONAL NA BASE DE CÁLCULO
DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS
QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE DETERMINADAS VERBAS PODEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DO PISO
SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM; (II) SE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESTRINGIU A REMUNERAÇÃO AO
SALÁRIO BASE E DEMAIS VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PISO SALARIAL NACIONAL
DA ENFERMAGEM DEVE SER CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, CONFORME DECISÃO
DO STF. 4. A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS GERARIA
“EFEITO CASCATA”, VEDADO PELO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO
DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM DEVE SER CALCULADO
SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR. 2. A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL NA BASE DE CÁLCULO
DOS ADICIONAIS TEMPORAIS CONFIGURA “EFEITO CASCATA”, VEDADO PELO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 37, XIV, E 198, §§ 12 A 15; CE/SP, ARTS. 115, XVI, E 129; LEI Nº 7.498/1986,
ARTS. 15-C E PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.434/2022; LEI Nº 14.581/2023; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ARTS. 127
E 130.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI 7.222, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 03/07/2023; STF, EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NA ADI 7.222, J. 19/12/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
dos Santos Cortez - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO
CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM.
PRETENSÃO DE EXCLUIR DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO GLOBAL AS V ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERBAS EVENTUAIS, INCLUSIVE ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL,
AUXILIAR DE ENFERMAGEM, BUSCA EXCLUIR DETERMINADAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL
NACIONAL DA ENFERMAGEM E INCLUIR O ABONO COMPLEMENTAR DO PISO NACIONAL NA BASE DE CÁLCULO
DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS
QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE DETERMINADAS VERBAS PODEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DO PISO
SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM; (II) SE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESTRINGIU A REMUNERAÇÃO AO
SALÁRIO BASE E DEMAIS VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PISO SALARIAL NACIONAL
DA ENFERMAGEM DEVE SER CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, CONFORME DECISÃO
DO STF. 4. A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS GERARIA
“EFEITO CASCATA”, VEDADO PELO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO
DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM DEVE SER CALCULADO
SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR. 2. A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL NA BASE DE CÁLCULO
DOS ADICIONAIS TEMPORAIS CONFIGURA “EFEITO CASCATA”, VEDADO PELO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 37, XIV, E 198, §§ 12 A 15; CE/SP, ARTS. 115, XVI, E 129; LEI Nº 7.498/1986,
ARTS. 15-C E PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.434/2022; LEI Nº 14.581/2023; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ARTS. 127
E 130.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI 7.222, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 03/07/2023; STF, EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NA ADI 7.222, J. 19/12/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL